Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO TEMPESTIVO DE TESTEMUNHA E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DE QUINZE ANOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS ANTECESSORES. AUTOR QUE ASSUMIU TER INGRESSADO NO IMÓVEL RECENTEMENTE E DESCONHECER A POSSE ANTERIOR DO ALIENANTE. CADASTRO IMOBILIÁRIO RECENTE E RECIBOS PARTICULARES DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO INSUFICIENTES. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, que julgou improcedentes o pedido inicial de usucapião extraordinária e o pleito reconvencional formulado pelo réu, sob o fundamento de ausência de comprovação de atos possessórios e do lapso temporal legalmente exigido. 2. O autor/apelante recorreu sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu ao ato instrutório. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel de possuidor antecedente, exercendo a posse com animus domini e preenchendo os requisitos para a prescrição aquisitiva mediante o cômputo da accessio possessionis, ratificada por boletim de cadastro imobiliário perante a municipalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada no momento processual oportuno caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) verificar se restaram comprovados a posse qualificada ad usucapionem pelo período legal de 15 (quinze) anos e os requisitos para a união de posses (accessio possessionis), previstos nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto a parte apelante deixou de requerer oportunamente a oitiva de testemunha, não tendo apresentado o rol no momento processual adequado, nem manifestado qualquer oposição ao encerramento da instrução processual ao final da audiência, operando-se a preclusão sobre o tema. 5. A aquisição da propriedade imobiliária por usucapião extraordinária exige a demonstração inequívoca de posse mansa, pacífica, contínua e qualificada pelo animus domini pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, a teor do art. 1.238 do Código Civil. 6. A união de posses autorizada pelo art. 1.243 do Código Civil (accessio possessionis) pressupõe prova estrita, segura e contínua da posse exercida pelos antecessores. 7. No caso em apreço, o autor declarou em juízo ter ingressado no terreno apenas em fevereiro de 2022, não residir no imóvel e desconhecer inteiramente o tempo de posse do suposto vendedor. 8. A simples juntada de cadastro cadastral imobiliário recente datado de 2024 e recibos particulares de limpeza de terreno baldio não suprem a ausência de atos possessórios materiais consistentes. 9. Não restou atendido o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil), impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva em face da concessão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. Opera-se a preclusão e afasta-se o alegado cerceamento de defesa quando a parte deixa de apresentar tempestivamente o rol de testemunhas e não manifesta insurgência ao encerramento da instrução probatória em audiência. 2. A usucapião extraordinária e a accessio possessionis exigem a demonstração estrita e cabal da posse mansa, contínua e qualificada pelo animus domini pelo prazo legal, ônus do qual não se desincumbe o pretendente que ingressou recentemente no bem, não reside no local e desconhece a posse dos antecedentes, sendo a manutenção de cadastro cadastral imobiliário recente e recibos de limpeza isolados inaptos para comprovar o domínio pretendido (arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil c/c art. 373, I, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.196, 1.207, 1.238 e 1.243; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, § 11, 98, § 3º, 357, § 4º, 373, I, e 457. Jurisprudência relevante citada: TJCE: Apelação Cível - 0149138-21.2008.8.06.0001, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/10/2025; Apelação Cível - 0006408-91.2015.8.06.0081, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023; Apelação Cível - 0004595-75.2013.8.06.0153, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023. ACÓRDÃO: