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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3001360-58.2023.8.06.0069

Órgão julgador
5ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
3001360-58.2023.8.06.0069
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 435 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.