Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUCESSO PARCIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ente estadual contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito) em execução fiscal por ausência de bens penhoráveis, sob alegação de necessidade para satisfação de crédito tributário, após insucesso nas diligências patrimoniais ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a adoção de medidas executivas atípicas, tais como suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito, em sede de execução fiscal diante da ausência de bens penhoráveis e após esgotamento das vias típicas de constrição, bem como se a execução ordinária foi, de fato, esgotada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art.139, IV, do Código de Processo Civil autoriza medidas executivas atípicas apenas de forma excepcional, mediante fundamentação concreta, observando os princípios do contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema1.137). A adoção das medidas exigidas reclama o preenchimento cumulativo de estritos pressupostos e não se justifica pela simples ausência de bens penhoráveis ou prolongamento da execução. No caso, não há indícios de ocultação de patrimônio ou má-fé do executado, tampouco incompatibilidade de padrão de vida, de modo que as medidas atípicas seriam prematuras e desproporcionais. Restou comprovado que uma medida típica — bloqueio de valores via SISBAJUD — logrou êxito parcial, com constrição de parte dos proventos de aposentadoria do executado, demonstrando eficácia residual das vias ordinárias de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A adoção de meios executivos atípicos no processo de execução fiscal exige preenchimento cumulativo de requisitos estritos, inclusive fundamentação concreta e análise criteriosa do caso. 2. O insucesso parcial das medidas típicas de constrição patrimonial não autoriza automaticamente a aplicação de medidas atípicas, especialmente quando há eficácia residual das vias ordinárias. 3. A suspensão de CNH e cancelamento de cartões de crédito, como medidas extremas, são prematuras e desproporcionais na ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou má-fé pelo executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art.139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp1.955.539-SP e REsp1.955.574-SP, Rel. Min. Marco Buzzi,2a Seção, j.4/12/2025 (Tema1.137, Recurso Repetitivo).