Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018. A sentença fixou a pena em 11 anos e 9 meses de reclusão, além de 360 dias-multa, em regime inicial fechado. Em apelação, a pena foi redimensionada para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 29 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. A defesa ajuizou revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando violação ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, às Súmulas nº 440 do STJ e nºs 718 e 719 do STF, bem como a necessidade de alteração do regime em razão da detração penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal constitui via adequada para modificar o regime inicial fechado mantido no julgamento da apelação; (ii) verificar se a fixação do regime fechado, após o redimensionamento da pena para patamar inferior a 8 anos, configura contrariedade manifesta ao art. 33 do Código Penal ou ausência de fundamentação concreta; e (iii) definir se a detração penal pode ser reconhecida na via revisional para alteração do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta a funcionar como segunda apelação, sendo inadmissível quando fundada em teses já examinadas e rejeitadas no julgamento recursal, sem demonstração de erro judiciário, prova nova, ilegalidade manifesta ou contrariedade frontal ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 4. Incide a Súmula nº 56 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo a qual não se conhece de revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal quando a pretensão se baseia em teses já rechaçadas em apelação. 5. Ainda que superado o óbice de conhecimento, a manutenção do regime inicial fechado não se apoia apenas na gravidade abstrata do delito, mas em circunstâncias concretas preservadas no acórdão revisando, especialmente culpabilidade intensa, emprego de armas diversas, submissão das vítimas à mira constante, lesão física sofrida por uma delas, restrição da liberdade das vítimas e prática do delito durante a madrugada, em horário de repouso noturno. 6. A pena inferior a 8 anos e a ausência de reincidência não tornam obrigatório o regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente indicadas, pois o art. 33, § 3º, do Código Penal determina a observância dos critérios do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial. 7. A detração penal, quando dependente da verificação de períodos de prisão cautelar, vínculo da custódia com o processo, cálculo de pena remanescente e repercussões executórias, constitui matéria própria do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal, sem prejuízo de provocação específica pela defesa perante o juízo competente. IV. Dispositivo e tese 5. Revisão criminal não conhecida. Teses de julgamento: "1. Não se conhece de revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal quando a pretensão revisional apenas reitera tese já examinada e rejeitada no julgamento da apelação, sem demonstração de erro judiciário, prova nova ou ilegalidade manifesta. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da pena admite-se quando amparada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em elementos concretos do caso. 3. A detração penal, quando dependente de apuração de tempo de prisão, cálculo de pena e repercussão no cumprimento da reprimenda, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, "b", 33, § 3º, 59 e 157, § 2º, incisos I, II e V, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018; CPP, arts. 386, V, 387, § 2º, 621, I, e 623; LEP, art. 66, III, "c". Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 56; STJ, Súmulas nº 440 e nº 443; STF, Súmulas nº 718 e nº 719. Vistos, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal,