Ante o exposto, considerando o não atendimento à emenda, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas finais. Publique-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7044547-09.2026.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTORA: CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: S. G. P. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – Relatório Versam os presentes sobre ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO HYNDAI CAPITAL BRASIL S/A que endereça a SANDRA GUERREIRO PANTOJA. O Juízo determinou, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para que a parte autora apresentasse o comprovante de pagamento das custas iniciais em 2% e notificação válida para a constituição em mora da parte devedora, visto que, a notificação apresentada nos autos não atendia a esta finalidade. No entanto, a parte autora deixou de atender integralmente a emenda, limitando-se apenas a comprovar o recolhimento das custas processuais (Id nº 140445489). É, em suma, o relatório. II – Fundamentação Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. No presente caso, embora a parte autora tenha sido intimada para regularizar os apontamentos feitos pelo Juízo, deixou de fazê-lo integralmente. Assim, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. único do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, considerando o não atendimento à emenda, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juiz(a)
