Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO AO COVID-19. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. VINCULAÇÃO A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FEASE. NATUREZA DA FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que reconheceu o direito de agente de segurança socioeducativo à indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 4.782/2020, no período de outubro a dezembro de 2022, vinculado à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a vinculação do cargo de agente socioeducativo à FEASE, em razão das Leis Complementares nº 965/2017 e nº 1.124/2021, afastaria o direito à indenização prevista para servidores que atuam em funções típicas de segurança pública; (ii) se o exercício presencial das funções em ambiente de risco biológico, durante a pandemia de COVID-19, caracteriza a atividade como própria de segurança pública para fins de percepção da indenização. III. Razões de decidir 3. A criação da FEASE e sua vinculação à SEAS não alteram a natureza da atividade desempenhada pelo agente socioeducativo, que permanece como típica de segurança pública, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 4.782/2020. 4. O exercício presencial das funções em unidades de atendimento a adolescentes, em ambiente de risco biológico, comprova a exposição obrigatória ao COVID-19 e o enquadramento do benefício indenizatório. 5. O benefício possui caráter indenizatório e compensatório, não integrando a remuneração do servidor nem repercutindo sobre férias e gratificação natalina. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “Agentes de segurança socioeducativos vinculados à FEASE, que exercem funções de guarda, vigilância e manutenção da ordem nas unidades de atendimento, fazem jus à indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, nos moldes da Lei Estadual nº 4.782/2020, mesmo diante da reestruturação administrativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 965/2017, art. 71; Lei Complementar nº 1.124/2021, art. 2º, §3º; Lei Estadual nº 4.782/2020, art. 1º, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7005457-28.2025.8.22.0001, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, 1ª Turma Recursal, j. 02.10.2025.