Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que reconheceu a inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, pagas a servidor público estadual, na base de cálculo do terço constitucional de férias e do respectivo abono pecuniário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir os valores de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, pagos em pecúnia e de forma permanente, na base de cálculo do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, à luz do Decreto Estadual nº 23.273/2018 e da Lei Complementar Estadual nº 68/1992. III. Razões de decidir 3. O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, quando pagos em dinheiro e de forma contínua, perdem o caráter indenizatório, assumindo natureza remuneratória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os valores referidos decorrem diretamente do vínculo estatutário e não estão vinculados a fatores excepcionais de trabalho, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos, inclusive cálculo de vantagens como o terço constitucional de férias. 5. O Tema 364 do Conselho Federal da Justiça Federal não possui efeito vinculante aos servidores estaduais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, quando pagos em pecúnia e de forma habitual ao servidor público estadual, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do abono pecuniário.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 23.273/2018, art. 7º; Lei Complementar Estadual nº 68/1992, arts. 65, 98; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1989160/RS, 1ª Turma, julgado em 15.08.2022, DJe 17.08.2022.