Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561176-80.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: VALERIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA (OAB:BA39042), ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA44093) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por VALERIO FERREIRA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (ID 253050695). O autor alega que sofreu acidente de trânsito em 12/03/2014, do qual decorreram lesões corporais e sequelas incapacitantes, tendo recebido administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (ID 253051286), razão pela qual postulou a condenação das rés ao pagamento da complementação de R$ 11.812,50, com os consectários legais (ID 253050695). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação e documentos (ID 253051298 e ID 253051286), pugnando pela inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, suscitando preliminares e defendendo a regularidade do pagamento administrativo proporcional ao grau da lesão. Foi proferida decisão saneadora deferindo a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo e rejeitando as prefaciais (ID 409403096). Realizada a perícia médica judicial oficial, o laudo técnico foi acostado aos autos (ID 516585023). Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se as manifestações das partes sobre a prova pericial, vindo os autos conclusos para julgamento (ID 522444811 e ID 537633438). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com questões preliminares já dirimidas na decisão saneadora preclusa (ID 409403096), impõe-se o julgamento do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à existência de saldo remanescente de indenização do seguro DPVAT em favor da parte autora, decorrente de invalidez permanente parcial por acidente automobilístico ocorrido em 12/03/2014 (ID 253051286). A cobertura securitária por invalidez permanente rege-se pelo art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.194/1974, com a redação conferida pela Lei nº 11.945/2009, vigente à época do sinistro. O cálculo da indenização em caso de invalidez parcial permanente é necessariamente proporcional à perda funcional e anatômica do segmento corporal atingido, segundo a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974. Esse critério de proporcionalidade foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo, consolidado no Tema 542. No caso concreto, o laudo pericial judicial subscrito pelo médico perito oficial do Juízo (ID 516585023) concluiu expressamente que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial e incompleta em decorrência do sinistro, quantificada no segmento anatômico e no percentual correspondente: perda da mobilidade do tornozelo esquerdo com repercussão leve (25%) (ID 516585023). Aplicando-se os parâmetros fixados no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974 à conclusão pericial, o teto indenizatório da categoria para perda completa da mobilidade de um tornozelo corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do limite legal de R$ 13.500,00, o que resulta na quantia base de R$ 3.375,00. Sendo a invalidez incompleta e de repercussão leve, incide o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia base, perfazendo a indenização total devida de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que restou incontroverso nos autos, conforme comprovante de transferência bancária acostado no ID 253051286 (página 17) e parecer de regulação de sinistro nº 2014449858 (ID 253051286, página 2), que a parte autora já recebeu administrativamente a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em 20/06/2014. Constata-se, dessa forma, que o montante pago na via administrativa (R$ 1.687,50) superou o valor apurado pelo laudo pericial judicial (R$ 843,75). Por conseguinte, não subsiste qualquer diferença ou saldo indenizatório a ser complementado pelas rés, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por VALERIO FERREIRA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Em razão da sucumbência: a) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas nas alíneas anteriores, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Designada NUMA - Decreto nº 1.156, de 14 de agosto de 2026
