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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007240-66.2025.8.05.0274

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
8007240-66.2025.8.05.0274
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ACOLHER a pretensão da requerente GIRLEIDES COSTA ALVES, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e CONDENANDO o ESTADO DA BAHIA a assegurar à requerente, em caráter contínuo, a realização do procedimento de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) e colocação de Prótese Biliar Metálica, bem como de todos os procedimentos de acompanhamento e manutenção subsequentes clinicamente indicados para o tratamento de sua condição (Síndrome Colestática Secundária a Colangiopatia Portal, CID K83), incluindo a troca da prótese nos prazos definidos pelo protocolo clínico do Hospital Geral Roberto Santos, sempre que indicado pelo médico assistente, preferencialmente em unidade da rede pública do SUS, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da obrigação, na conta bancária do ente requerido, nos termos do Enunciado nº 74 do FONAJUS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federativos consagrada no Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178/SE) e nos arts. 196 e 23, II, da Constituição Federal. Julgo prejudicado o pedido subsidiário de aplicação do Tema nº 1033 do STF, por perda superveniente do objeto, tendo o procedimento sido realizado em unidade pública do SUS. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal. Registre-se que, nos termos do art.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007240-66.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: GIRLEIDES COSTA ALVES Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por GIRLEIDES COSTA ALVES em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a realização do procedimento de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) com passagem de prótese biliar metálica. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia. A questão da legitimidade passiva dos entes federativos nas demandas relativas ao direito à saúde foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), com a seguinte tese fixada: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." O fundamento constitucional dessa solidariedade emana diretamente do art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", bem como do art. 23, II, da Constituição Federal, que estatui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública". O argumento do Estado de que o procedimento pleiteado estaria sob regulação municipal, com base no art. 18, I, da Lei nº 8.080/90 e nas normas de organização do SUS, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do ente estadual. A distribuição interna de competências na gestão do SUS é questão de cunho administrativo, que produz efeitos intergovernamentais para fins de ressarcimento, mas não pode ser oposta ao cidadão que busca a efetivação de seu direito fundamental à saúde. O próprio NATJUS informou que a paciente deveria ser atendida no Hospital Geral Roberto Santos, unidade de gestão estadual, o que corrobora a responsabilidade do Estado da Bahia no caso concreto. Ademais, a omissão administrativa ficou demonstrada nos autos: a paciente estava inscrita no TFD desde outubro de 2024 aguardando o procedimento, a Defensoria Pública ofertou ofício à SESAB sem obter resposta, e o procedimento somente foi realizado após a decisão judicial. A preliminar é, portanto, REJEITADA. Da ausência de interesse processual superveniente O cumprimento da tutela de urgência, por si só, não implica perda superveniente do objeto da demanda. O tratamento da paciente tem caráter contínuo - conforme documentado nos autos, há previsão de retorno para troca da prótese metálica no prazo de 6 meses - e, portanto, subsiste a necessidade de pronunciamento judicial definitivo quanto à obrigação do Estado de assegurar o prosseguimento do tratamento. O interesse de agir persiste para que seja confirmada a tutela anteriormente deferida e fixada a obrigação de continuidade do acompanhamento médico necessário. Do mérito Do direito fundamental à saúde e do dever estatal de prestação O direito à saúde constitui direito social fundamental consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), por sua vez, dispõe: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Conforme ainda dispõe o art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS devem obedecer ao princípio da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, bem como ao princípio da integralidade da assistência (art. 7º, II), entendida esta como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal estabelece que "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes", o que evidencia a responsabilidade tripartite no financiamento das ações de saúde. Do procedimento pleiteado: natureza, incorporação ao SUS e fundamentos para a concessão judicial O procedimento pleiteado pela requerente - CPRE com passagem de prótese biliar metálica - consiste, segundo o NATJUS, em método endoscópico de diagnóstico e tratamento de doenças das vias biliares e pancreáticas, que tornou-se procedimento essencialmente voltado à terapêutica das vias biliares e pancreáticas, poupando o paciente de cirurgia desnecessária ou de cirurgia mais invasiva. Trata-se de procedimento devidamente inserido no SUS e registrado no SIGTAP, conforme Nota Técnica nº 347542 do NATJUS, sob os códigos 4.07.03.025-5 (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica Terapêutica) e 04.07.03.008-5 (Colocação de Prótese Biliar). Cuida-se, portanto, de demanda que não tem por objeto medicamento ou tecnologia não incorporada ao SUS, mas sim a garantia de acesso a procedimento já disponível no sistema público de saúde, cuja realização foi negada ou retardada de forma injustificada pela Administração Pública. O quadro clínico da requerente está suficientemente demonstrado nos autos pelos documentos acostados: (1) o relatório médico do HGVC descreve histórico de síndrome colestática, colangiopatia portal não cirrótica, quatro episódios de colangite, duas CPRE anteriores com colocação de prótese plástica e duas migrações da prótese, evidenciando a necessidade de colocação de prótese metálica como alternativa mais eficaz e com menor taxa de reintervenção; (2) os exames laboratoriais e de imagem acostados - incluindo colangiorressonância magnética de 11/09/2024 demonstrando área de afilamento abrupto do terço médio do colédoco com ectasia a montante - confirmam o diagnóstico de estenose de colédoco e síndrome colestática; (3) o relatório de evolução do HGVC de outubro de 2024 descreve internação hospitalar com quadro de colangite, piora clínica e indicação expressa de encaminhamento para o HGRS para colocação de prótese metálica; (4) a endoscopia digestiva alta de 25/11/2024 confirma varizes esofagianas de médio calibre com ligaduras elásticas. O NATJUS, órgão de assessoramento técnico-científico ao Poder Judiciário, emitiu parecer fundamentado e favorável à realização do procedimento, com expressa classificação de urgência com risco potencial de vida, destacando que "as próteses metálicas estão associadas a uma menor disfunção e menor taxa de reintervenção, sem aumento de complicações quando comparadas à prótese plástica" e que "o benefício esperado é a desobstrução da via biliar com melhora do quadro clínico do paciente e menor chance de complicações devido à menor manipulação da via biliar". Estando o procedimento incorporado ao SUS e tendo sido expressamente indicado pelo médico assistente da paciente e confirmado pelo NATJUS como de urgência, a recusa ou retardo injustificado de sua realização pela Administração Pública configura violação do direito fundamental à saúde da requerente, afrontando os arts. 196 e 198 da Constituição Federal e os arts. 2º e 7º da Lei nº 8.080/90. A circunstância de o procedimento estar sujeito à regulação administrativa do SUS e à existência de fila de espera não pode ser oposta como óbice absoluto à tutela jurisdicional, especialmente quando: (a) a paciente aguardava pelo procedimento desde outubro de 2024, sem que houvesse previsão razoável de atendimento; (b) o NATJUS atestou urgência com risco potencial de vida; (c) o quadro clínico evidencia deterioração progressiva com episódios repetidos de colangite; e (d) a Defensoria Pública realizou as diligências administrativas cabíveis sem obter resposta da SESAB. O argumento do Estado de que a concessão da tutela judicial à autora violaria a isonomia entre os usuários do SUS não prospera no caso concreto. A igualdade de acesso ao serviço de saúde não significa uniformidade na velocidade de atendimento, mas sim tratamento adequado a cada caso segundo o grau de necessidade clínica. O próprio princípio da isonomia, em sua dimensão material, exige tratamento desigual para situações desiguais - e a situação da requerente, com risco potencial de vida atestado pelo NATJUS, justifica o acesso prioritário ao procedimento no sistema público. Da confirmação da tutela de urgência e da necessidade de continuidade do tratamento A tutela de urgência deferida em 26/06/2025 foi cumprida pelo Estado da Bahia em 06/11/2025, quando a paciente realizou a CPRE com passagem de prótese biliar metálica no CHD/HGRS, com alta hospitalar em 07/11/2025. Os documentos acostados pela SESAB e pelo Hospital Geral Roberto Santos confirmam o cumprimento da decisão judicial. Contudo, o tratamento da requerente tem caráter contínuo e periódico: conforme protocolado pelo próprio Hospital Geral Roberto Santos, há previsão de retorno da paciente para troca da prótese metálica no prazo de 6 meses, sendo que a paciente deverá encaminhar o laudo da última CPRE e requisição médica para novo agendamento dentro desse prazo. A natureza da patologia - colangiopatia portal com estenose crônica do colédoco - e o histórico de dois episódios de migração de prótese plástica e quatro episódios de colangite demonstram que o acompanhamento e a manutenção do tratamento são indispensáveis para a preservação da saúde e da vida da requerente. Portanto, a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, com determinação de continuidade do tratamento pelo Estado da Bahia, é medida que se impõe para a efetiva proteção do direito fundamental à saúde da requerente. Do pedido subsidiário do Estado da Bahia relativo ao Tema nº 1033 do STF O Estado da Bahia requereu subsidiariamente a aplicação do Tema nº 1033 do STF para caso de realização do procedimento em rede privada. Referido tema, julgado no RE 666.094/DF, fixou a tese de que "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". No caso concreto, o procedimento foi realizado no Hospital Geral Roberto Santos, unidade de saúde pública estadual, dentro da rede SUS, de modo que o pedido subsidiário está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Não houve realização do procedimento em rede privada, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do Tema 1033 do STF na hipótese vertente. Das astreintes A multa diária (astreintes) cumpriu sua função coercitiva de garantir o cumprimento da decisão judicial, tendo o Estado da Bahia efetivado o procedimento determinado. Nos termos do art. 537 do CPC, de aplicação subsidiária ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a multa será mantida para garantir o cumprimento contínuo da obrigação de fazer ora confirmada, sendo que eventual apuração e execução de valores acumulados no período de inadimplemento deverá ser objeto de liquidação futura, se for o caso, observado o disposto no art. 537, § 1º, do CPC, cabendo ao Juízo modular seu montante conforme a razoabilidade e proporcionalidade, em momento oportuno. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ACOLHER a pretensão da requerente GIRLEIDES COSTA ALVES, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e CONDENANDO o ESTADO DA BAHIA a assegurar à requerente, em caráter contínuo, a realização do procedimento de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) e colocação de Prótese Biliar Metálica, bem como de todos os procedimentos de acompanhamento e manutenção subsequentes clinicamente indicados para o tratamento de sua condição (Síndrome Colestática Secundária a Colangiopatia Portal, CID K83), incluindo a troca da prótese nos prazos definidos pelo protocolo clínico do Hospital Geral Roberto Santos, sempre que indicado pelo médico assistente, preferencialmente em unidade da rede pública do SUS, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da obrigação, na conta bancária do ente requerido, nos termos do Enunciado nº 74 do FONAJUS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federativos consagrada no Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178/SE) e nos arts. 196 e 23, II, da Constituição Federal. Julgo prejudicado o pedido subsidiário de aplicação do Tema nº 1033 do STF, por perda superveniente do objeto, tendo o procedimento sido realizado em unidade pública do SUS. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal. Registre-se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, data registrada no sistema PJE. Assinado digitalmente. Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.