Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo espólio, observando-se os recolhimentos já havidos nos autos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de lide contraposta instaurada no procedimento. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000401-78.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INVENTARIANTE: CARLOS ALFREDO DIAS ROCHA JUNIOR e outros Advogado(s): ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA20464), LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS registrado(a) civilmente como LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272) REQUERIDO: Carlos Alfredo Dias Rocha Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de inventário judicial dos bens deixados por falecimento de Carlos Alfredo Dias Rocha, ocorrido em 05 de outubro de 2006, distribuído inicialmente em 25 de janeiro de 2011 por Carlos Alfredo Dias Rocha Júnior (fls. 02 do SAJ, ID 315342921 e ID 315342923). O herdeiro Carlos Alfredo Dias Rocha Júnior prestou o compromisso legal de inventariante e apresentou as primeiras declarações (fls. 17 e 18/23 do SAJ, ID 315343414 e ID 315343564). Comprovou-se o recolhimento do imposto causa mortis perante a Fazenda Pública Estadual (fls. 67 do SAJ, ID 315344621), o que ensejou a anuência fiscal aos cálculos na oportunidade (fls. 70 e 89 do SAJ, ID 315344633 e ID 315345370). Apresentado o plano de partilha amigável acompanhado de pedido de adjudicação de bens com esteio em cessão de direitos hereditários celebrada por instrumento particular (fls. 71/86 do SAJ, ID 315344644 e ID 315345105), sobreveio despacho judicial ordenando a comprovação da propriedade imobiliária atualizada e a formalização da referida cessão hereditária por escritura pública (fls. 90 do SAJ, ID 315345374). Diante do cumprimento meramente parcial pelo então inventariante, reiterou-se a determinação para que comprovasse a escritura pública de cessão de direitos hereditários na forma do art. 1.793 do Código Civil, o registro de formais de partilha pretéritos e a certidão de casamento atualizada da viúva (fls. 127 do SAJ, ID 315345886). Seguiu-se longa inércia, culminando na prolação de decisão que destituiu de ofício Carlos Alfredo Dias Rocha Júnior e nomeou a herdeira Virgínia Carla Dias Rocha para o múnus da inventariança (ID 423078474). Após transcurso do prazo sem manifestação (ID 451850666), determinou-se a intimação pessoal da herdeira nomeada para dizer sobre o interesse no encargo e cumprir os atos pendentes sob pena de extinção por abandono da causa (ID 453419522). A herdeira Virgínia Carla Dias Rocha compareceu aos autos manifestando interesse, prestou compromisso legal em audiência (ID 473565999 e ID 474578645) e acostou certidão imobiliária (ID 477038582 e ID 477038601). Instada a parte autora a se manifestar sobre a manifestação da Fazenda Pública Estadual e certidão do meirinho (ID 506290834), sobreveio certidão atestando o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação (ID 524658107). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento de extinção sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular e do abandono continuado verificado nos autos, com esteio no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Embora o procedimento de inventário guarde relevância de ordem pública quanto à liquidação patrimonial do espólio, a sua marcha não pode permanecer indefinidamente estagnada no Poder Judiciário quando os sucessores deixam de atender aos comandos judiciais indispensáveis à estruturação da partilha. Com efeito, a inércia dos herdeiros e sucessivos inventariantes perdura por anos, mesmo após sucessivas intimações para sanar irregularidades estruturais do feito. A propósito, a remoção do primeiro inventariante já fora expressamente promovida por este Juízo (ID 423078474), oportunizando-se a assunção do encargo pela herdeira Virgínia Carla Dias Rocha. Não obstante tenha prestado formalmente o compromisso de inventariante (ID 474578645), a novel inventariante quedou-se inerte quanto à regularização documental dos bens imóveis, à necessária formalização das cessões de direitos hereditários por escritura pública na forma imperativa do art. 1.793 do Código Civil, bem como aos trâmites administrativos fiscais perante a Fazenda Estadual (ID 492620914, ID 506290834 e ID 524658107). Ressalte-se que a advertência de extinção do feito por abandono da causa e desinteresse processual constou expressamente de pronunciamento anterior (ID 453419522), restando caracterizado o esgotamento dos meios processuais para impulsionar os herdeiros a ultimarem o inventário. Assim, configurada a desídia reiterada de todos os sucessores envolvidos, resta inviabilizada a outorga da tutela jurisdicional, impondo-se a extinção anômala da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo espólio, observando-se os recolhimentos já havidos nos autos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de lide contraposta instaurada no procedimento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, desentranhem-se eventuais documentos mediante traslado, caso requerido pelas partes, e arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
