Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A COLHEITA ANTECIPADA DE PROVA ORAL. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. Na espécie, conquanto tenha se valido do conteúdo da manifestação do Ministério Público nos autos, o togado de origem considerou presentes, por fundamentos próprios, os requisitos que autorizariam a produção antecipada da prova oral, o que afasta a nulidade articulada na irresignação. Precedente. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
3. Na espécie, o magistrado singular permitiu a colheita antecipada do depoimento de testemunha protegida, que estaria sendo coagida e sofrendo grave ameaça, circunstâncias excepcionais que justificam a urgência da medida, haja vista o risco concreto de não mais ser possível obter suas declarações posteriormente. Precedente.
4. Recurso desprovido.