Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109 do Código Penal, observados os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal. Em consequência, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000665-13.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: EMANOEL ARTUR SANTOS Advogado(s): PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO (OAB:RJ093800) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da 1ª Vara de Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas em 20/10/2025, onde já atuava, desde 10/05/2022, na qualidade de juiz auxiliar, sem prejuízo da designação junto à Vara de Jurisdição Plena de Prado, em atuação desde 26/04/2021 e de Juiz Eleitoral da 172ª ZE (Itamaraju/BA e Jucuruçu/BA). Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado para apuração de suposta prática de infração penal. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, diante do transcurso do prazo prescricional aplicável à infração penal, sem a ocorrência de causa interruptiva apta a impedir sua consumação. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 109 do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, considerando a pena máxima abstratamente prevista para a infração penal objeto destes autos, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Conforme se extrai dos autos, não obstante a ocorrência dos marcos interruptivos da prescrição, o período transcorrido entre o último deles e a presente data supera o prazo prescricional legalmente estabelecido, sem a superveniência de nova causa interruptiva apta a impedir a consumação da prescrição. In casu, portanto, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109 do Código Penal, observados os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal. Em consequência, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
