Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 92, V, "h", DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO NO IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO DECRETO Nº 6.192/1997. GRATUIDADE DE TRANSPORTE NÃO COMPROVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.