Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. CONSULTA PARTICULAR. REEMBOLSO. SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. TEMA 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.