Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO EM RELAÇÃO AOS VALORES DE TITULARIDADE DA PARTE - OUTORGANTE ANALFABETA OU SEMIANALFABETA - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . 1. De regra, "o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais". (AgRg no Ag n. 425 .731/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/2/2003, DJ de 24/2/2003, p. 194.). 2 . Todavia, em situações excepcionais, é possível a adoção de medida diversa para coibir eventual fraude, sendo uma delas a expedição de alvará em nome da própria parte, em relação aos valores de sua titularidade, ou mesmo o levantamento pelo causídico mediante instrumento procuratório público com poderes específicos. 3. Agravo de Instrumento improvido.