Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8242850-57.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DENILSON LAGO CERQUEIRA Advogado(s): GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS (OAB:BA82936) REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) SENTENÇA I - RELATÓRIO DENILSON LAGO CERQUEIRA, qualificado na inicial, por intermédio de sua advogada, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral contra a REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., aduzindo, em síntese, que: a) ao tentar obter crédito, teve operações recusadas e, após consultar o Sistema de Informações de Crédito - SCR, constatou a existência de apontamento realizado pela ré, com operação classificada como prejuízo; b) não recebeu comunicação prévia acerca do registro; c) a ausência de prévia informação torna o apontamento irregular e prejudicou seu acesso ao crédito. O pedido formulado objetiva o reconhecimento da ilicitude da inscrição e a exclusão do apontamento, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Obteve a concessão da assistência judiciária gratuita, além da inversão do ônus da prova (ID. 536036886). A ré apresentou contestação (ID. 543491402), com preliminar de falta de interesse processual. No mérito, defendeu que: a) o autor manteve relação contratual com a instituição financeira, mediante adesão ao cartão de crédito Meu Cartão; b) o SCR possui natureza informativa e regulatória, não se equiparando aos cadastros tradicionais de inadimplentes; c) o registro decorreu do inadimplemento das faturas do cartão; d) o autor foi previamente cientificado acerca do envio das informações ao SCR por ocasião da contratação; e) não houve ato ilícito ou dano indenizável. Réplica no ID. 545114982. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs. 552828919 e 555393429). É o relatório. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A preliminar de falta de interesse processual não merece prosperar, porque vai de encontro ao princípio de inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Ultrapassado este tópico, passo à questão de fundo. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à ré, portanto, prestar informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços contratados, dever que constitui direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e decorre dos postulados da transparência e da boa-fé objetiva. A controvérsia gira em torno da alegada ausência de comunicação prévia acerca do registro das operações da parte autora no Sistema de Informações de Crédito - SCR. A Resolução CMN nº 5.037/2022, que disciplina a matéria, estabelece em seu art. 13 que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. De igual modo, o art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A obrigação imposta à instituição é inequívoca: o consumidor deve ser informado, antes do envio, de que os dados relativos às suas operações de crédito serão registrados no SCR. Ocorre que a norma não exige que essa comunicação seja renovada a cada atualização mensal da mesma operação. A questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.259.143/RS, ocasião em que a Quarta Turma definiu o alcance do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. [...] 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 00000000000002259143 RS 2026/0053862-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/06/2026) A ratio decidendi do precedente demonstra que o SCR ostenta natureza pública, fiscalizatória e regulatória, destinada ao controle de risco do Sistema Financeiro Nacional, registrando as operações de crédito independentemente do seu estado de adimplência ou inadimplência. Consequentemente, demonstrada a cientificação prévia na celebração da avença, a atualização mensal do status da operação constitui mero desdobramento contratual, inexistindo violação ao art. 43, § 2º, do CDC. No caso sub judice, a acionada se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia comunicação ao consumidor (art. 373, II, do CPC). Com efeito, a proposta de adesão ao cartão de crédito, datada de 04/09/2022 e individualizada com nome, CPF e demais dados cadastrais do demandante, contém expressa autorização para que a instituição financeira consulte e registre informações acerca de suas operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito - SCR do BACEN (ID. 543491407). A insurgência formulada em réplica quanto à força probatória das telas sistêmicas não altera essa conclusão. A prova da ciência prévia não decorre do registro interno produzido pela instituição, mas da proposta de adesão individualizada e autenticada, na qual consta expressamente a informação acerca do registro das operações no SCR. Ademais, sequer há controvérsia acerca da existência da relação obrigacional ou do inadimplemento. O autor reconhece expressamente em réplica que "houve sim a contratação bem como o inadimplemento", atribuindo a falta de pagamento das faturas às dificuldades financeiras enfrentadas à época (ID. 545114982). O SCR possui natureza pública, regulatória e fiscalizatória e deve retratar todas as operações de crédito contratadas entre as partes. Comprovada a comunicação prévia e sendo incontroversos a contratação e o inadimplemento, as informações encaminhadas ao Banco Central constituem mero desdobramento da relação creditícia e refletem situação materialmente verdadeira. Não há, portanto, fundamento para exclusão do registro. No tocante ao dano moral, igualmente não há fundamento para acolhimento da pretensão. Comprovada a ciência prévia acerca do registro e ausente qualquer inexatidão nas informações remetidas, não se verifica conduta ilícita imputável à instituição financeira capaz de ensejar responsabilidade civil. III - DECISUM Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa. Salvador (BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
