Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.