Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8037755-93.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160), DANIELE SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA82842) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO, na área de qualificação TÉCNICO EM ENFERMAGEM, alega que o Réu recebe o adicional por serviço extraordinário de forma incorreta, de acordo a Lei Municipal 7.867/2010 e a Lei Complementar 01/1991. Afirma que a parte ré se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelo serviço extraordinário, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 180 (cento e oitenta) enquanto o correto seria 150 (cento e cinquenta), considerando-se a jornada semanal de 30 (trinta) horas. Além disso, assevera que a base de cálculo das horas extras está equivocada, uma vez que o acionado utiliza apenas o vencimento, ao invés da remuneração do servidor. Desta forma, pleiteia a parte autora a condenação dos acionados a adotar o divisor 150 para cálculo das horas extras, bem como adotem a remuneração (composta por o vencimento básico, a gratificação por avanço de competências, a gratificação de periferia ou local de difícil acesso, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, a Gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde - Gratificação SMS - e a Gratificação por desempenho de funções especiais) para cálculo das horas extras. Requer, ainda, a condenação dos acionados ao pagamento das diferenças relativas a não utilização do divisor 150 no cálculo do adicional noturno nos últimos 5 anos, assim como as diferenças relativas à não utilização da remuneração na base de cálculo do adicional noturno nos últimos 05 (cinco) anos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Réplica pela parte autora. Dispensada audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste órgão jurisdicional em razão de suposta complexidade da causa, pois a resolução da lide, como se verá, reside na mera análise dos documentos apresentados pelas partes, com a consequente verificação do enquadramento na lei, de modo a demanda não apresenta complexidade apta a justificar a incompetência deste Juízo. Sucessivamente, a planilha de cálculos não consubstancia documento essencial ao ajuizamento da ação, porque objetiva apenas evidenciar a liquidez do pedido. Com efeito, o art. 38, parágrafo único, da Lei n º 9.099/1995 estabelece que a inadmissibilidade da sentença condenatória ilíquida, ainda que genérico o pedido, no microssistema dos Juizados Especiais: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Contudo, não se considera ilíquida a decisão que apresenta os parâmetros de liquidação, como preconiza o Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". Neste passo, eventual impugnação ao cálculo deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita considerando a gratuidade nesta fase processual conforme artigo 55 da lei 9099/95. Por fim, quanto à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Assim, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores aos cinco anos antes da propositura da presente demanda. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora de receber o pagamento do adicional de horas extras como entende devido. Consoante os termos da Lei Complementar 01/1991 e da Lei Municipal nº 7.867/2010, constata-se que a carga horária dos servidores municipais de saúde será prestada em jornadas semanais de 30 (trinta) horas. Eis os enunciados normativos: Art. 24. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definhada nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais nem 8 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou negociação coletiva. Lei 7.867/2010 Art. 42 A jornada de trabalho semanal dos servidores profissionais de saúde está fixada, para os cargos definidos no Anexo I desta Lei, conforme discriminado abaixo: I - jornada de 20 (vinte) horas semanais; II - jornada de 30 (trinta) horas semanais; III - jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Neste passo, o acionado, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta), como almeja a parte Autora, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 30 (trinta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, pois dividindo-se 30 (trinta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno. Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta) para averiguação do valor da hora trabalhada. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento da jurisprudência, in verbis: GUARDA MUNICIPAL. Limeira. Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Novo regime de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal nº 622/2011, em vigor a partir de 1º de março de 2012. Demanda restrita ao período anterior. Horas extras que eram calculadas a partir de 220 horas mensais e adicional noturno à razão de vinte por cento do salário mínimo. Divisor 220 que deriva do limite constitucional de 44 horas semanais (44 x 5 ou 44:6x30). Jornada de todos os servidores municipais , inclusive da guarda civil, que era de quarenta horas semanais, a implicar em duzentas horas mensais (40x5 ou 40:6x30). Hora noturna, de 52 minutos e 30 segundos, com acréscimo de 25% em relação à hora normal. Valor da hora normal, para efeito das horas extras e do adicional noturno, a ser calculado pela aplicação do divisor 200 sobre o total da remuneração regular da servidora, incluindo vencimento base e todas as demais vantagens acrescidas em caráter permanente. Recomposição das diferenças em favor da autora desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal, até fevereiro de 2012. Município já condenado em honorários advocatícios. Provido o recurso da autora e não provido o do Município e o reexame necessário. (Apelação 1010811-90.2015.8.26.0320, TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, relator: Des. Edson Ferreira, data do julgamento: 19/04/2016). SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O adicional noturno do servidor público deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que sua jornada máxima de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei 8112/90. Precedentes do STJ e desta Corte. (Apelação 0800768902164058200, TRF da 5ª Região, 2ª Turma, data do julgamento 07/11/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou questão análoga, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Neste rumo, a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional de serviço extraordinário é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes, e não penas o vencimento básico, como se observa do entendimento firmado pela Procuradoria do Município, no bojo da inicial. Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo acionado (180) pelo fator correto (150), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo de acordo com os contracheques acostado aos autos. Entretanto, deve-se destacar que os mesmos não respeitam a prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por fim, rejeita-se o pedido para que o Réu junte aos autos contracheques da parte Autora, uma vez que o juizado especial é incompetente para processar e julgar ação de exibição de documento, por expressa vedação da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a ADOÇÃO DO DIVISOR 150 (CENTO E CINQUENTA) para o cálculo do valor da hora de trabalho da parte autora, consideradas as vantagens pecuniárias permanentes; II. CONDENAR o réu a recalcular as parcelas remuneratórias que utilizam esse critério, notadamente o adicional noturno e o serviço extraordinário, com as respectivas repercussões, tomando por base os contracheques juntados aos autos; III. CONDENAR, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, observadas a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. AUTORIZO a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente, desde que comprovados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
