Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 566792847), para reconhecer o excesso de execução e homologar a memória de cálculo de ID 563988076, fixando o débito exequendo definitivo no importe de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), ante a expressa anuência da exequente (IDs 564306793 e 565057319). Declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Expeça-se alvará judicial eletrônico / ordem de transferência bancária em favor da sociedade exequente IVI SALVADOR MEDICINA REPRODUTIVA S/A, por meio de sua advogada Dra. Yvi Giselly Oliveira de Miranda Santos (OAB/BA 28.736), com poderes específicos para receber e dar quitação constantes no ID 285116307, referente aos depósitos judiciais vinculados às contas de ID 563988082 e ID 563988083, que perfazem a quantia de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) e seus rendimentos legais, observados os dados bancários informados nos IDs 564306793 e 565057319. Expeça-se alvará judicial eletrônico / ordem de transferência bancária em favor do patrono da executada, Dr. Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB/RS 80.851), referente ao depósito judicial de honorários advocatícios sucumbenciais comprovado no ID 569268311 e ID 569268312, no valor de R$ 6.820,55 (seis mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, intimando-se previamente a executada para que informe os respectivos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, caso necessário. Em face do adimplemento da obrigação em pecúnia, determino o cancelamento e a baixa da apólice de seguro garantia judicial juntada no ID 563988088 / ID 566792852, oficiando-se à seguradora ou liberando-se a garantia à tomadora, caso requerido. Sem condenação em honorários advocatícios na presente fase incidental, tendo em vista o pagamento voluntário e a imediata concordância do credor, consoante a sistemática processual vigente. Custas processuais da fase de cumprimento de sentença já satisfeitas pelas partes. Preclusas as vias recursais e ultimadas as transferências dos valores, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as devidas anotações de estilo. P.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por IVI SALVADOR MEDICINA REPRODUTIVA S/A em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., postulando a execução de quantia certa com base no título judicial transitado em julgado. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo (ID 556357625) indicando como devido o montante de R$ 130.717,72 (cento e trinta mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) a título de condenação principal, acrescido de R$ 13.071,77 (treze mil, setenta e um reais e setenta e sete centavos) relativo a honorários advocatícios, totalizando R$ 143.789,49 (cento e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Intimada na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil por meio da decisão de ID 558622806, a executada compareceu aos autos (ID 563985652 / ID 563990369) noticiando a realização do pagamento do valor que reputa incontroverso, no total de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), sendo R$ 102.164,11 (cento e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos) alusivos à condenação e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), e R$ 3.634,08 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos) referentes ao rateio das custas processuais adiantadas, colacionando planilha de cálculo (ID 563988076), guias de depósito judicial e comprovantes de pagamento (IDs 563988082, 563988083, 563988084 e 563988086), além de apólice de seguro garantia (ID 563988088). Na sequência, a demandada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 566792847), alegando excesso de execução no valor de R$ 37.991,30 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), ao argumento de que a exequente não deduziu os montantes amortizados nas faturas mensais a partir de novembro de 2022, conforme expressamente determinado no julgamento dos embargos de declaração (ID 534739897), além de ter computado honorários em percentual superior ao título executivo, que fixou sucumbência recíproca de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante sobre os 10% (dez por cento) da condenação. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou nos IDs 564306793 e 565057319 declarando expressa concordância com os valores e cálculos apresentados pela executada, pugnando pela expedição de alvará de levantamento da quantia depositada, acostando o recolhimento das custas de expedição (ID 567491656 e ID 567491657). Por fim, na petição de ID 567495717, a autora comprovou o depósito judicial de R$ 6.820,55 (seis mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da ré (IDs 569268311 e 569268312). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada na fase executiva restou plenamente solucionada pela convergência de vontades das partes litigantes, tornando despicienda a realização de prova pericial contábil ou qualquer outra dilação probatória, nos moldes do artigo 464, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O título judicial transitado em julgado decorrente da sentença de mérito (ID 492413612), integrado pela decisão proferida nos embargos de declaração (ID 534739897), condenou a executada ao ressarcimento simples dos valores indevidamente faturados, determinando expressamente a dedução das quantias que foram objeto de compensação/amortização nas faturas mensais subsequentes a partir de novembro de 2022, estabelecendo a sucumbência recíproca em proporção de metade das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação para cada polo da relação jurídica. A memória discriminada colacionada pela executada no ID 563988076 atendeu com exatidão aos parâmetros fixados no comando sentencial, demonstrando a evolução da dívida, o cômputo dos consectários legais de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a devida amortização dos créditos mensais, bem como o ressarcimento proporcional das custas e a verba honorária de 5% (cinco por cento), totalizando a quantia líquida de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). Tendo a exequente anuído de forma expressa, categórica e reiterada com o montante apurado e depositado pela demandada (IDs 564306793 e 565057319), resta caracterizado o reconhecimento do excesso de execução apontado na impugnação de ID 566792847, impondo-se a homologação dos cálculos da devedora como valor definitivo da execução. Outrossim, constatando-se que a devedora efetuou tempestivamente o depósito integral do crédito devido (IDs 563988082 a 563988086), sem incidência da multa ou honorários coercitivos previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e que a credora comprovou o recolhimento dos honorários sucumbenciais pertencentes aos patronos da ré (IDs 569268311 e 569268312), resta evidenciada a satisfação integral de todas as obrigações patrimoniais constituídas no feito. Por conseguinte, a extinção da fase de cumprimento de sentença por cumprimento voluntário da obrigação é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 566792847), para reconhecer o excesso de execução e homologar a memória de cálculo de ID 563988076, fixando o débito exequendo definitivo no importe de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), ante a expressa anuência da exequente (IDs 564306793 e 565057319). Declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Expeça-se alvará judicial eletrônico / ordem de transferência bancária em favor da sociedade exequente IVI SALVADOR MEDICINA REPRODUTIVA S/A, por meio de sua advogada Dra. Yvi Giselly Oliveira de Miranda Santos (OAB/BA 28.736), com poderes específicos para receber e dar quitação constantes no ID 285116307, referente aos depósitos judiciais vinculados às contas de ID 563988082 e ID 563988083, que perfazem a quantia de R$ 105.798,19 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) e seus rendimentos legais, observados os dados bancários informados nos IDs 564306793 e 565057319. Expeça-se alvará judicial eletrônico / ordem de transferência bancária em favor do patrono da executada, Dr. Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB/RS 80.851), referente ao depósito judicial de honorários advocatícios sucumbenciais comprovado no ID 569268311 e ID 569268312, no valor de R$ 6.820,55 (seis mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, intimando-se previamente a executada para que informe os respectivos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, caso necessário. Em face do adimplemento da obrigação em pecúnia, determino o cancelamento e a baixa da apólice de seguro garantia judicial juntada no ID 563988088 / ID 566792852, oficiando-se à seguradora ou liberando-se a garantia à tomadora, caso requerido. Sem condenação em honorários advocatícios na presente fase incidental, tendo em vista o pagamento voluntário e a imediata concordância do credor, consoante a sistemática processual vigente. Custas processuais da fase de cumprimento de sentença já satisfeitas pelas partes. Preclusas as vias recursais e ultimadas as transferências dos valores, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as devidas anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 21 de setembro de 2026 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
