Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001911-53.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDUARDO DE JESUS DOS REIS Advogado(s): DANIEL PEREIRA LIMA registrado(a) civilmente como DANIEL PEREIRA LIMA (OAB:BA551-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra EDUARDO DE JESUS DOS REIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, com incidência das disposições dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (ID 389186624). Narra a exordial acusatória que, no dia 21 de outubro de 2022, por volta das 09h00, no Sítio Pedra Lisa, zona rural da comarca de Valença/BA, o denunciado teria ameaçado sua ex-companheira, MARIA SÃO PEDRO DOS SANTOS, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta que as partes conviveram em união estável por aproximadamente vinte e quatro anos e estavam separadas há cerca de dois anos, período em que surgiram desavenças patrimoniais decorrentes da partilha de bens. Segundo a denúncia, na data mencionada, o acusado teria afirmado que, se a vítima buscasse seus direitos ou registrasse ocorrência policial, "ela ia ver o dela", além de ter supostamente ameaçado o atual companheiro da ofendida (ID 389186624). O procedimento investigatório teve início por portaria da autoridade policial com base no boletim de ocorrência (ID 389186625). As declarações da vítima foram colhidas perante a autoridade policial (ID 389186625). O réu foi qualificado e interrogado na fase inquisitorial, oportunidade em que negou categoricamente a prática de qualquer ameaça contra a ofendida (ID 389186625). A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (ID 480997312). Citado (ID 486472260), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 504013497). Não sendo caso de absolvição sumária, o juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (ID 507958454). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de novembro de 2025 (ID 532862007), procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu, com gravação audiovisual. Não foram arroladas testemunhas pelo Ministério Público nem pela Defesa. Em alegações finais sob a forma de memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva para condenar o acusado nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitivas com base no depoimento da vítima, além de requerer a fixação de valor mínimo indenizatório (ID 539868539). A Defesa, por seu advogado constituído, apresentou alegações finais em memoriais requerendo a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória, destacando a ausência de testemunhas presenciais, de laudos periciais ou de registros objetivos a corroborar o relato da vítima, bem como o contexto de disputa patrimonial entre as partes (ID 570484505). Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. Passo, portanto, ao exame do mérito. 2.1. Da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e do valor probatório da palavra da vítima A apreciação de causas que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher exige do Poder Judiciário uma postura atenta e comprometida com a igualdade substantiva e a eliminação de assimetrias históricas de poder, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução CNJ nº 492/2023. O julgamento sob a lente de gênero impõe a desconstrução de estereótipos discriminatórios e preconcepções culturais que historicamente desqualificam a palavra da mulher em juízo. É inadmissível presumir que a ofendida age por vingança ou desequilíbrio emocional em razão do término da união ou de divergências patrimoniais. A vulnerabilidade da mulher e a relevância de sua narrativa devem ser plenamente reconhecidas pelo magistrado no momento de valoração do conjunto probatório. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cometidos habitualmente na clandestinidade e sem a presença de testemunhas estranhas ao núcleo íntimo, as declarações da vítima assumem especial relevância probatória, ostentando peso diferenciado para a elucidação dos acontecimentos. Contudo, a especial valoração conferida à palavra da ofendida não equivale a presunção absoluta de veracidade nem dispensa a observância dos princípios e postulados processuais penais que regem a formação da certeza jurídica. Para autorizar a imposição de um decreto condenatório criminal, a palavra da vítima deve estar minimamente corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o contraditório judicial. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagra a necessidade de corroboração probatória mínima da palavra da ofendida para a sustentação de um decreto condenatório por ameaça em contexto doméstico: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8106498-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: VALMIR DIAS FERREIRA FILHO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. TESTEMUNHA OCULAR NEGANDO A OCORRÊNCIA DA AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Valmir Dias Ferreira Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA, que o condenou à pena de 1 (um) mês de detenção, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 2. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas suficientes, sustentando que a única evidência de autoria seria a palavra da vítima, isolada e contraditada por testemunhas, especialmente uma testemunha ocular que negou ter presenciado a ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a palavra isolada da vítima, em contexto de conflito patrimonial e sem corroboração por testemunhas, é suficiente para sustentar condenação pelo crime de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica e familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima e consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, desde que apta a gerar temor real. 5. Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, a jurisprudência reconhece a especial relevância da palavra da vítima, desde que coerente e harmônica com os demais elementos probatórios. 6. No caso concreto, as circunstâncias do fato - ocorrido em local público e na presença de terceiros - afastam a presunção de clandestinidade típica dos delitos domésticos, exigindo corroboração da narrativa acusatória. 7. A testemunha ocular, presente no momento da discussão, negou ter ouvido qualquer ameaça, corroborando a versão defensiva e enfraquecendo o grau de certeza necessário à condenação. 8. As demais testemunhas e a policial militar não presenciaram a ameaça, limitando-se a relatar o desentendimento entre as partes e o histórico de litígio patrimonial, o que reforça a dúvida razoável quanto à ocorrência do fato típico. 9. A ausência de provas robustas e harmônicas que confirmem, de modo seguro, a materialidade e a autoria do delito impõe a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo, sendo inadmissível a condenação fundada em mera probabilidade. 10. Precedentes do STJ reconhecem que, mesmo em casos de violência doméstica, a palavra da vítima deve encontrar respaldo em outros elementos de prova, sob pena de violação à presunção de inocência (STJ, RHC 187976/DF; Ac. 1972451, 0700402-68.2024.8.07.0021). IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos da apelação crime n° 8106498-63.2023.8.05.0001, em que são partes, como apelante, VALMIR DIAS FERREIRA FILHO e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com a Certidão de Julgamento, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8106498-63.2023.8.05.0001,Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 04/12/2025 ) Assim, o protocolo de gênero orienta a escuta qualificada e respeitosa da mulher, sem desqualificações apriorísticas, mas não afasta a necessidade de que a imputação penal encontre sustentação em elementos seguros e harmônicos de convicção. 2.2. Do mérito: da ausência de corroboração probatória mínima e da incidência do princípio in dubio pro reo A imputação formulada na denúncia versa sobre a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, segundo o qual constitui delito ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Encerrada a instrução probatória sob o crivo do contraditório judicial, constata-se que a acusação não logrou reunir suporte probatório suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas com a certeza indispensável exigida pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Em juízo, a vítima Maria São Pedro dos Santos declarou que conviveu vinte e quatro anos com o acusado e que, na data dos fatos, discutiram acerca da divisão de um terreno com plantação de cacau. Afirmou que o acusado se recusou a entregar-lhe a parte pretendida e disse que, caso ela registrasse queixa na delegacia, "quando você voltar, eu vou lhe dar o seu". Declarou, ademais, que o réu pegou um facão e cortou pés de cacau e de banana no terreno próximo à casa, conduta que teria efetivamente causado o temor de injusto mal. Informou, por fim, que posteriormente alcançaram um acordo amigável sobre a divisão das terras, vivem atualmente em harmonia e que o réu não mais a aborreceu. Nesse sentido, declarou a vítima: "(...) QUE conviveu com o réu por 24 anos, quando separou; QUE ele não queria me dar nada, QUE eu chamava a atenção e que ele não queria aceitar aquilo ali, foi até que eu vim tomar... QUE aí depois ele ficou meio bravo comigo, me ameaçando.. QUE aí no final, até que Deus entrou no meio, que a gente teve controle. Mas chegou num momento que a gente teve um acordo. A gente veio aqui, ajeitou o terreno, ele me deu o que eu queria. Então, hoje, eu queria… Ele hoje, para mim, é um amigo; QUE nesse dia foi ameaçada; QUE ele chegou lá de manhã. E aí eu falei sobre o assunto do terreno; QUE aí ele disse que não me daria o terreno e eu não teria direito a nada. Aí eu comecei a me dizer (incompreensível); QUE então ele foi e me ameaçou; QUE ele cortou um pé de cacau, cortou o pé de banana. E desesperado mesmo. Aí eu também me aquetei um pouco. Eu disse, vou procurar providência. Foi onde eu vim pra cá; QUE quando a gente começou a discutir os dois, aí ele disse assim, eu falei que eu queria uma ponta do cacau, do terreno. Uma tarefa do cacau. Ele disse, eu não lhe dou. Você vai me dar (incompreensível). Se você for da queixa, quando você voltar, eu vou lhe dar o seu. Ameaça foi essa aí. Aí ele pegou o facão e saiu e cortou um pé de cacau, cortou um pé de banana que estava assim na beira, no pé da minha casa. Aí eu fiquei com medo, eu fiquei com medo. Aí eu me aquetei e saí e fui embora". Por sua vez, o réu Eduardo de Jesus dos Reis, em seu interrogatório judicial, negou categoricamente ter proferido qualquer ameaça contra a ex-companheira ou ter cortado árvores com facão, ressaltando que sempre buscou resolver amigavelmente a partilha de bens deixados por herança paterna. "(...) Eu, no caso, não fiz essas coisas. Eu não fiz. Vivi esse tempo todo com ela. Nunca aconteceu essas coisas. Eu consegui, junto com ela, eu dividi tudo certinho. Até o meu pai tem essa casa que eu (incompreensível); QUE hoje eu estou tendo aquilo lá mesmo. Não, nunca ameacei; QUE não aconteceu isso não; QUE não ameaçou ela, dia nenhum ameaçou ela; QUE nunca proferiu xingamentos; QUE eu nunca fiz com ela e com ninguém". Diante das versões diametralmente opostas apresentadas pelas partes, impunha-se a existência de elementos externos e idôneos aptos a conferir solidez à versão acusatória. Ocorre que tais elementos não foram produzidos. Em primeiro lugar, a própria ofendida, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial no boletim de ocorrência e no termo de depoimento, informou expressamente que o réu também teria ameaçado o seu atual companheiro, dizendo que o cortaria no facão caso adentrasse ao imóvel (ID 389186625). Contudo, referida pessoa jamais foi arrolada como testemunha pela acusação, tampouco foi ouvida na fase inquisitorial ou em juízo, de modo que a imputação relativa a essa circunstância permaneceu sem qualquer corroboração nos autos. Em segundo lugar, a ofendida declarou em juízo que o fator determinante para a caracterização do seu temor foi o fato de o denunciado ter saído cortando pés de cacau e pés de banana no terreiro com um facão. Todavia, não foi carreada aos autos nenhuma prova material ou documental que atestasse a ocorrência desse comportamento. Inexiste registro fotográfico, laudo pericial, auto de constatação direta ou indireta elaborado pela autoridade policial, ou mesmo testemunha ocular ou referencial que tenha visualizado os cortes na vegetação ou a posse do facão no momento do entrevero. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a palavra isolada da vítima, sem respaldo em outros elementos objetivos ou testemunhais colhidos em contraditório, revela-se insuficiente para embasar a condenação por crime de ameaça: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8129648-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILBERT RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ALDO DE JESUS COSTA (OAB:BA73895-A) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA POR EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença que, embora tenha condenado o Apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), o absolveu da imputação da prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). O Apelante argumenta que as provas, em especial o depoimento da vítima, são suficientes para comprovar a ameaça, que teria ocorrido mediante a exibição de uma arma de fogo, e busca a reforma da sentença para condenar o réu também por este crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o conjunto de provas produzido nos autos, notadamente o depoimento da vítima, é suficiente para sustentar a condenação do Apelado pelo crime de ameaça, ou se, ao contrário, a ausência de outros elementos de prova que corroborem a versão da ofendida impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. Contudo, para fundamentar uma condenação penal, é desejável que o depoimento, ainda que coerente, esteja em harmonia com outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. No caso concreto, a acusação de ameaça baseia-se exclusivamente na declaração da vítima de que o Apelado teria apontado uma arma de fogo em sua direção. As provas produzidas não foram suficientes para confirmar, com a certeza necessária para uma condenação, a ocorrência da ameaça com o uso de arma de fogo. A arma supostamente utilizada no crime não foi encontrada ou apreendida. Além disso, não houve testemunhas presenciais do fato que pudessem corroborar a narrativa da vítima. Os policiais militares que atenderam à ocorrência (ID 93194060) confirmaram o descumprimento da medida protetiva, mas não visualizaram a ameaça ou a arma. Diante da existência de dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do crime de ameaça, a manutenção da sentença absolutória é a medida que se impõe, em respeito ao princípio de que a dúvida deve favorecer o réu (in dubio pro reo). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que absolveu o Apelado da imputação do crime de ameaça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8129648-73.2023.8.05.0001, provenientes da Comarca de Salvador/BA, figurando como Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Apelado GILBERT RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto condutor. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8129648-73.2023.8.05.0001,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 05/05/2026 ) Embora não se desconsidere a verossimilhança do desentendimento decorrente da partilha patrimonial, o Direito Penal brasileiro é informado pelo postulado da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Uma condenação criminal exige prova inequívoca, firme e convergente acerca da prática delitiva, não se contentando com meras probabilidades ou suposições. Havendo dúvida razoável quanto à ocorrência da ameaça e à intenção de causar mal injusto e grave, a absolvição é medida de rigor técnico, em obséquio ao princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu EDUARDO DE JESUS DOS REIS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, diante da absolvição e da assistência judiciária concedida. Determino a adoção das seguintes providências: a) comunique-se à vítima o teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b) determino a revogação de eventuais medidas cautelares, expedindo-se as devidas notificações; Após o trânsito em julgado, realizem-se as devidas comunicações de estilo aos órgãos de identificação e estatística criminal (CEDEP/SSP-BA) e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença/BA, data da assinatura eletrônica. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito
