Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8019498-54.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO CELSO CERQUEIRA CALMON DE PASSOS Advogado(s): ADILSON BATISTA DA SILVA registrado(a) civilmente como ADILSON BATISTA DA SILVA (OAB:BA34423), SAMUEL VITORIO DA ANUNCIACAO (OAB:BA34854) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia contra Antonio Celso Cerqueira Calmon de Passos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público), conforme peça vestibular protocolada nos autos (ID 484894786). Narra a incoativa acusatória que, no dia 10 de fevereiro de 2014, foi protocolada perante o 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, sob o nº 168568, uma suposta Escritura Pública de Transferência de Concessão de Direito de Uso, datada de 20/01/2014, ostentando aparente lavratura perante o Tabelionato do 5º Ofício de Notas de Salvador, constando como outorgante cedente Glaydson Ataíde Barreto e cessionária a pessoa jurídica Contratec Hidrologia Manutenção e Serviço Ltda. (ID 484894786). Constatou-se, todavia, a existência de graves incongruências formais na referida escritura pública, tais como alterações no timbre da serventia, discrepância de endereço, falha no selo de autenticidade, divergência de carimbos e numeração de livro notarial defasada, além de aposição de assinatura inautêntica atribuída ao tabelião titular do 5º Ofício de Notas, Agélio José Dórea Vieira, consoante atestado em perícia técnica grafotécnica (ID 484894786). Sustentou o órgão acusador que o denunciado havia sido contratado diretamente para intermediar a cessão imobiliária e providenciar a elaboração e registro da escritura, vindo a protocolar pessoalmente o referido documento perante a serventia imobiliária, o que configuraria o delito de falso (ID 484894786). Em cota ministerial anexa, consignou-se a inviabilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal em razão de não ter sido localizado o investigado para notificação (ID 484894786). A denúncia foi regularmente recebida em 10 de fevereiro de 2025 (ID 485016385). O acusado foi citado por meio de carta precatória na comarca de Irará no dia 29 de julho de 2025 (ID 512048793). Regularmente constituído nos autos (ID 513748219), o patrono do denunciado apresentou resposta à acusação no dia 08 de agosto de 2025, reservando-se a debater o meritum causae por ocasião das alegações finais e protestando pela juntada posterior do rol testemunhal (ID 513750689). Por decisão proferida em 12 de agosto de 2025, ratificou-se o recebimento da denúncia e facultou-se prazo para apresentação tempestiva do rol de testemunhas (ID 513965758). Posteriormente, em 28 de outubro de 2025, sobreveio pronunciamento judicial reconhecendo a preclusão temporal quanto ao rol testemunhal defensivo apresentado intempestivamente, determinando-se a regular marcha instrutória (ID 523523971). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de julho de 2026, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, Avani Maria Macedo Giarrusso e Glaydson Ataíde Barreto, com gravação audiovisual, deferindo-se a desistência da inquirição da testemunha Eduardo Saraiva dos Santos e a redesignação do ato para localização da testemunha Agélio José Dórea Vieira (ID 567371301). Em continuação, na assentada de 24 de agosto de 2026, diante da comprovação de incapacidade de saúde grave da testemunha Agélio José Dórea Vieira atestada em relatório médico (ID 576251789), o Ministério Público dispensou a sua inquirição, passando-se ao interrogatório do réu por registro audiovisual (ID 576294016). Encerrada a instrução probatória sem requerimentos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, além da juntada dos antecedentes penais (ID 576383708 e ID 576390460), as partes apresentaram memoriais finais substitutivos (ID 576294016). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva com a condenação de Antonio Celso Cerqueira Calmon de Passos nas sanções do art. 297 do Código Penal, e, subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da feitura material da falsidade, pleiteou a condenação pelo delito do art. 304 cumulado com art. 297 do Código Penal, mediante aplicação do instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal (ID 577438468). A Defesa, por sua vez, arguiu preliminarmente a violação à duração razoável da persecução penal em decorrência da excessiva demora estatal entre o fato ocorrido em 2014 e a persecução, com inequívoco prejuízo à ampla defesa pela perda de fontes de prova, como o falecimento do despachante Sérgio Nascimento dos Santos (ID 578865293). Suscitou, ainda, a apreciação dos marcos prescricionais e, no mérito, sustentou a absoluta ausência de provas materiais de falsificação do documento pelo réu, bem como a falta de comprovação de dolo no manuseio ou apresentação registral da escritura, postulando a absolvição fundada no art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, sob o manto do postulado do in dubio pro reo (ID 578865293). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a suposta responsabilidade criminal de Antonio Celso Cerqueira Calmon de Passos quanto ao crime de falsificação de documento público tipificado no art. 297 do Código Penal, ou, subsidiariamente, de uso de documento falso capitulado no art. 304 combinado com art. 297 do referido diploma. 2.1. PRELIMINARES A Defesa suscita como preliminar a violação da razoável duração do processo e da persecução penal, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, requerendo a absolvição imediata em razão do comprometimento da reconstituição fática pela passagem de mais de uma década desde o fato em 2014 (ID 578865293). O decurso prolongado do tempo antes do oferecimento da peça acusatória não autoriza, por si só, a declaração de extinção da punibilidade desprovida de previsão legal nem a automática improcedência formal da demanda criminal. A consequência de ordem pública expressamente reservada pelo direito penal à inércia temporal do Estado reside no instituto da prescrição penal, delineado nos arts. 107, inciso IV, e 109 do estatuto repressivo. Portanto, rejeita-se a preliminar como causa extintiva autônoma, consignando-se que os eventuais reflexos do lapso temporal na higidez da memória das testemunhas e na perda de elementos comprobatórios serão sopesados oportunamente no exame de mérito, na perspectiva da robustez probatória exigida para um decreto de condenação. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, verifica-se que o delito do art. 297 do Código Penal, assim como o crime remetido do art. 304 da legislação penal, comina pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos exatos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Considerando que os fatos imputados datam de 10 de fevereiro de 2014 (ID 484894786) e que o recebimento da denúncia ocorreu em 10 de fevereiro de 2025 (ID 485016385), transcorreram 11 (onze) anos entre as referidas balizas temporais, não se consumando o interstício prescricional de doze anos. Ademais, consoante diretriz sedimentada no âmbito jurisprudencial pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a decretação de extinção da punibilidade pela denominada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, fundada em reprimenda meramente hipotética. Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva pela pena abstrata, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, impondo-se o exame imediato do mérito da imputação. 2.2. MÉRITO: IMPUTAÇÃO PRINCIPAL DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL A pretensão condenatória inaugural deduzida pelo Ministério Público imputa ao denunciado a conduta de falsificar documento público, conduta delitiva reprimida pelas normas do art. 297 do Código Penal: No que tange à materialidade do falso, o acervo instrutório demonstra que a indigitada Escritura Pública de Transferência de Concessão de Direito de Uso, prenotada sob o nº 168568 no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador (ID 484894786), continha inautenticidade material evidente perante os padrões notariais. O laudo grafotécnico anexado ao procedimento investigativo concluiu pela inautenticidade da firma lançada no documento, atestando que os traçados gráficos atribuídos ao tabelião titular do 5º Ofício de Notas de Salvador, Agélio José Dórea Vieira, não partiram do seu punho (ID 484894786). Tal conclusão restou corroborada pelas declarações da titular do 6º Registro de Imóveis, Avani Maria Macedo Giarrusso, ouvida sob contraditório judicial, que relatou haver percebido incoerências formais flagrantes no documento, tais como desalinho de carimbos, timbres, numeração de livros descompassada e traços dissimulados de assinatura (ID 567371301). Contudo, ao perscrutar a autoria material do falso, constata-se a absoluta carência de elementos probatórios produzidos em juízo aptos a comprovar que Antonio Celso Cerqueira Calmon de Passos tenha confeccionado, adulterado ou concorrido diretamente para a produção daquele documento público apócrifo. O exame pericial limitou-se a contrapor o padrão gráfico fornecido pelo tabelião Agélio José Dórea Vieira com a assinatura constante na escritura, não havendo sido realizada perícia confrontando o documento com os padrões gráficos do denunciado, de modo que não se estabeleceu nenhum elo físico entre a produção do texto ou aposição das rubricas e o punho escritor do acusado (ID 484894786). Em seu depoimento judicial (ID 567371301), a testemunha Glaydson Ataíde Barreto esclareceu ter contratado os serviços do acusado exclusivamente na condição de despachante para regularizar a documentação imobiliária e viabilizar a cessão para sua empresa, recebendo o documento já impresso apenas para assinar, não tendo presenciado nenhuma etapa de confecção, elaboração física ou circulação burocrática interna da escritura. A testemunha Avani Maria Macedo Giarrusso, por sua vez, declarou expressamente em juízo que não se recorda da pessoa que protocolou o documento no balcão de sua serventia, esclarecendo que os títulos eram recepcionados pela equipe de atendimento e que sequer conhece ou manteve qualquer contato pessoal com o réu (ID 567371301). O próprio denunciado, interrogado sob o crivo do contraditório judicial (ID 576294016), admitiu que atuava profissionalmente na intermediação de documentação, mas que não dispunha de conhecimentos técnicos de escrituração notarial, razão pela qual repassou a prestação daquele ato específico ao despachante terceirizado Sérgio Nascimento dos Santos, o qual garantiu que viabilizaria os trâmites perante a serventia de notas. Declarou o réu que recebeu o expediente confeccionado diretamente de Sérgio, colheu as assinaturas dos contratantes Glaydson e de seu genitor Alberto, devolveu o papel para aposição dos selos notariais por Sérgio e, em seguida, encaminhou o documento lacrado à serventia imobiliária para prenotação, acreditando firmemente na sua higidez (ID 576294016). A versão defensiva de que as tratativas contavam com a atuação fática do terceiro Sérgio Nascimento dos Santos encontra plausibilidade documental na certidão de óbito carreada aos autos (ID 523399986), comprovando a existência civil do citado despachante e seu falecimento em 10/04/2016, decorrente de problemas de saúde. Assim, inexiste nos fólios prova escorreita de que Antonio Celso Cerqueira Calmon de Passos tenha praticado o verbo típico de falsificar ou de que tenha encomendado deliberadamente a montagem espúria da referida escritura, inviabilizando a condenação pelo art. 297 do Código Penal. 2.3. MÉRITO: IMPUTAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E A AUSÊNCIA DE DOLO Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou subsidiariamente a aplicação da emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal) para condenar o acusado pelo crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 cumulado com art. 297 do Código Penal: O crime formal de uso de documento falso reclama a comprovação inconteste do dolo direto, consubstanciado no conhecimento inequívoco do agente sobre a inautenticidade do documento que apresenta perante a autoridade ou repartição pública. A conduta culposa não é punível nas figuras dos arts. 297 e 304 do Código Penal, impondo-se a constatação de que o intermediador tinha plena consciência da falsidade da escritura pública ao realizar o protocolo imobiliário nº 168568 (ID 484894786). Na espécie, conquanto o Ofício PIB nº 673/2016 confirme que Antonio Celso figurou como apresentante da escritura no 6º Registro de Imóveis (ID 484894786), tal circunstância burocrática, inerente ao mister de despachante contratado pelas partes, não induz à presunção automática de ciência do falso. As imperfeições detectadas pela delegatária da serventia registral, conquanto descritas pela acusação como evidentes, somente foram notadas a partir de confronto minucioso com a rotina cartorária interna e pela familiaridade profissional que a registradora possuía com a assinatura usual do colega tabelião Agélio José Dórea Vieira (ID 567371301). Não se pode exigir de um intermediador autônomo, desprovido de formação técnico-cartorária especializada, a imediata identificação visual de discrepâncias de selos notariais, números de livros ou traços de assinaturas de terceiros. A declaração prestada pelo réu no inquérito policial, no sentido de que compreendia a existência de entraves jurídicos ou administrativos para a transferência da cessão, não se confunde ontologicamente com a ciência da falsificação material de carimbos e firmas. Saber que uma transferência pode encontrar óbice normativo perante o registro imobiliário constitui questão de direito registral imobiliário que não se amolda à vontade consciente de fazer circular documento sabidamente contrafeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a tipificação do crime do art. 304 do Código Penal pressupõe a efetiva e cabal comprovação de que o agente agiu ciente da falsidade do documento, consoante se extrai de precedente relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz: EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal. 2. A denúncia deve conter a descrição de fato criminoso e, sem incursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o delito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta típica, antijurídica e culpável. 3. O dolo, desde o nascimento do finalismo, integra a própria conduta e passou a ser entendido como a consciência e a vontade de realizar os elementos do tipo, com o propósito de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico. 4. Para imputar a alguém o fato típico consistente no uso de documento falso, portanto, é necessário evidenciar que o agente tinha ciência da falsidade. 5. Se a denúncia narra que o réu apresentou a policiais documento de veículo expedido por órgão público, que continha dados registrados no Departamento de Trânsito, inverídicos, não existiu a exposição de fato que se ajusta ao art. 304 do CP. Não ficou delineado, minimamente, que o suspeito sabia da falsidade ideológica, mas usou o papel como se verdadeiro fosse. 6. Habeas corpus concedido para trancar o processo. (HC n. 544.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.) No caso em exame, a instrução judicializada restou deficitária quanto à comprovação da consciência da falsidade pelo réu, especialmente diante da impossibilidade de inquirição do terceiro Sérgio Nascimento dos Santos pelo falecimento deste (ID 523399986), bem como pela dispensa ministerial da testemunha Agélio José Dórea Vieira, que se encontrava inapta a depor por demência e grave limitação cognitiva (ID 576251789 e ID 576294016). Assim, remanescendo incerteza sobre se o denunciado agiu de boa-fé ao confiar na documentação que lhe fora repassada ou se detinha ciência da falsidade material, afasta-se a configuração do elemento subjetivo indispensável ao tipo penal do art. 304 do estatuto punitivo. 2.4. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO No processo penal regido pelas garantias do Estado Democrático de Direito, o decreto condenatório exige a convicção segura do julgador, alicerçada em substrato probatório robusto, uníssono e colhido sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal). A mera probabilidade de concorrência ou de suspeita decorrente da prestação de serviços de despachante não basta para autorizar a imposição de pena criminal. Havendo dúvida insanável sobre a autoria da contrafação documental e sobre a presença do dolo de uso, a jurisprudência consolidada impõe a primazia do postulado do in dubio pro reo, encampado pelo art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou a indispensabilidade da prova segura e inequívoca da autoria para a imposição de condenação criminal, proclamando a incidência do princípio do in dubio pro reo na hipótese de persistência de dúvida razoável, nos termos do julgado relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULAS 7 E 83, STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em processo no qual o Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a fragilidade do conjunto probatório e a dúvida razoável quanto à autoria e à dinâmica dos fatos.2. O agravante afirma não pretender revolver provas, sustentando discutir apenas a correta aplicação do princípio do in dubio pro reo, ao argumento de que a autoria e a materialidade estariam suficientemente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e por laudo pericial.3. O acórdão recorrido registrou versões divergentes e insuficiência dos elementos colhidos para formação de juízo condenatório seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7, STJ, e se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia devolvida exige nova valoração sobre suficiência e credibilidade das provas (depoimentos das vítimas, laudo pericial e versão defensiva), providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ.6. Não se cuida de mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, mas de modificação da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória para condenação.7. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, STJ.8. Mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1032990/RJ, Sexta Turma, j.16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, REsp 2059670/RJ, Quinta Turma, j.18.02.2025, DJEN 25.02.2025. (AgRg no AREsp n. 3.160.979/PE, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.) De igual modo, a jurisprudência emanada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece que a existência de versões conflitantes e a ausência de demonstração cabal do elemento subjetivo e da autoria desautorizam a condenação, impondo a chancela absolutória por insuficiência de provas, conforme acórdão de relatoria do Desembargador Nivaldo dos Santos Aquino: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8050102-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: WEBERT PRATES SOUZA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFLITO ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS CIVIS PRESENCIAIS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das imputações previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recorrente sustenta que a autoria e a materialidade estariam comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais e pela apreensão de drogas, munições e objetos relacionados à traficância, requerendo a condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munições; (ii) estabelecer se as divergências entre os depoimentos dos policiais militares e das testemunhas civis autorizam a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo penal exige prova firme, segura e convergente da autoria delitiva, sendo insuficiente a mera comprovação da materialidade quando subsiste dúvida relevante acerca da vinculação do acusado aos objetos apreendidos. Os depoimentos dos policiais militares afirmam que o acusado foi encontrado no interior de construção situada em área de mata, na posse das drogas, munições e demais objetos apreendidos. As testemunhas civis presenciais apresentam versão substancialmente distinta ao afirmarem que o acusado foi abordado em via pública, sem portar qualquer objeto ilícito, sendo posteriormente conduzido pelos policiais para a área de mata, de onde retornaram trazendo mochilas e outro indivíduo. O conflito entre as versões produz quadro probatório incompatível com a formação de juízo condenatório seguro, pois inexiste elemento independente capaz de corroborar a narrativa acusatória e afastar a dúvida razoável sobre a autoria. O princípio da presunção de inocência impõe que a condenação somente seja proferida quando a prova superar qualquer dúvida razoável, incidindo o princípio do in dubio pro reo diante da persistência de versões antagônicas acerca dos fatos. A mesma dúvida que impede o reconhecimento da posse das drogas também inviabiliza a condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a imputação decorre do mesmo contexto probatório controvertido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria, não bastando a demonstração da materialidade delitiva. O conflito relevante entre depoimentos policiais e testemunhas civis presenciais, desacompanhado de elementos independentes de corroboração, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A dúvida razoável quanto à posse das drogas alcança a imputação de posse irregular de munições quando ambas decorrem do mesmo contexto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 854.563/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.813.598/GO, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8050102-95.2025.8.05.0001, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada WEBERT PRATES SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8050102-95.2025.8.05.0001,Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO,Publicado em: 26/08/2026 ) Assim, sob qualquer prisma que se examine a demanda criminal, impõe-se a prolação de decreto absolutório, por não haver prova de que o réu concorreu para a confecção material do falso imputada no art. 297 do Código Penal, bem assim pela inexistência de suporte probatório suficiente a demonstrar a ciência da falsidade necessária à imputação subsidiária do art. 304 da legislação penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu ANTONIO CELSO CERQUEIRA CALMON DE PASSOS, já qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime do art. 297 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para a infração penal; b) ABSOLVER o réu ANTONIO CELSO CERQUEIRA CALMON DE PASSOS, quanto ao pedido subsidiário deduzido pela acusação sob o tipo do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta insuficiência probatória quanto ao dolo exigido pelo tipo legal. O acusado respondeu ao processo em liberdade, inexistindo medida cautelar pessoal a ser revogada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Salvador, data da assinatura eletrônica. Eduarda de Lima VidalJuíza de Direito
