Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000899-86.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTORIDADE: DT GANDU e outros Advogado(s): REU: FELIPE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) SENTENÇA I - Relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de FELIPE SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 01/09/1992, natural de Gandu/BA, inscrito no CPF sob o nº 055.548.625-78, filho de Roque Souza dos Santos e Eliana Jacinta, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (ID 404000312). Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 14/07/2023, por volta das 20h, no bairro Teotônio Calheira, nesta cidade de Gandu/BA, o denunciado, chegando de motocicleta e em atitude agressiva, tomou à força o filho do ex-casal, criança de apenas quatro meses de idade e nascida prematura, dos braços da ex-companheira LEDIANE SANTOS SILVA, com o propósito de levá-la à residência da avó paterna. A ofendida retirou a chave da ignição da motocicleta e tentou impedi-lo. Na sequência, o denunciado a empurrou, causando-lhe lesão na região do braço esquerdo, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 400218854, p. 18), e tentou agredir a irmã da vítima. Durante a desavença, proferiu contra a ofendida a ameaça: "fale alguma coisa, para ver se eu não te dou um soco em sua boca". A criança somente foi devolvida após a chegada da Polícia Militar. A denúncia foi instruída com o Inquérito Policial nº 36971/2023 (ID 400218854) - registrando-se, por erro material, a menção ao nº "36246/2023" no corpo da peça acusatória, sendo correto o número constante da autuação, da portaria, do relatório final e da cota ministerial -, contendo Boletim de Ocorrência nº 00439188/2023, termo de declarações da vítima, termo de qualificação e interrogatório do investigado, termo de declarações da testemunha Leandra dos Santos Silva, Laudo de Exame de Lesões Corporais (Guia nº 096/2023) e relatório final da autoridade policial. A denúncia foi recebida em 03/10/2023 (ID 404218672). O réu foi pessoalmente citado em 10/10/2023 (ID 414490097). Certificado o decurso do prazo sem resposta (ID 418610778), o acusado constituiu advogado (IDs 424334615 e 430054127) e apresentou resposta à acusação (ID 430772182), na qual, por estratégia defensiva, reservou-se a discutir o mérito nas alegações finais, requereu os benefícios da justiça gratuita e arrolou as testemunhas Elenilde Bispo dos Santos, Solange Joaquina dos Santos da Cruz, Eliana Jacinta e Luciana Sales de Jesus. Designada audiência de instrução (ID 454274330), esta realizou-se em 12/02/2025 (ata ID 486036261), oportunidade em que foi deferida a habilitação do Bel. Átila Silva Queiroz como assistente de acusação. Foram ouvidas a vítima Lediane Santos Silva, a testemunha de acusação Leandra dos Santos Silva e as testemunhas de defesa Elenilde Bispo dos Santos, Eliana Jacinta e Luciana Sales de Jesus, tendo a defesa dispensado a testemunha Solange Joaquina dos Santos da Cruz. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e ameaça (art. 147, CP), ressalvando expressamente não vislumbrar, na espécie, violência praticada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP), mas violência ocorrida em contexto doméstico e familiar decorrente de disputa entre os genitores acerca da convivência com o filho. Pugnou pela consideração desse contexto na dosimetria da pena e pela manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas. O assistente de acusação ratificou o pedido ministerial. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, sustentando a ausência de prova da autoria e da materialidade. Argumentou que: (i) a vítima não relatou qualquer agressão aos policiais militares que atenderam a ocorrência, não tendo havido condução em flagrante; (ii) a única testemunha presencial e não familiar da vítima, Elenilde Bispo dos Santos, permaneceu entre o réu e a ofendida e não presenciou empurrão ou ofensa; (iii) o réu segurava criança prematura de quatro meses com ambos os braços, o que tornaria fisicamente inviável a agressão; (iv) a lesão constatada no laudo não tem origem esclarecida, podendo ter decorrido do próprio tumulto entre a vítima e sua irmã; e (v) a acusação repousa exclusivamente na palavra da vítima e de sua irmã. Subsidiariamente, requereu a fixação de pena modulada que preserve a possibilidade de o réu prosseguir prestando alimentos ao filho. Registre-se que, em razão dos mesmos fatos, tramitou perante este Juízo o procedimento de Medidas Protetivas de Urgência nº 8000879-95.2023.8.05.0082, no qual, por decisão de 02/08/2023 (ID 401312181 daqueles autos), foram deferidas em favor da ofendida as medidas do art. 22, II e III, "a", "b" e "c", da Lei nº 11.340/2006 (afastamento do lar, proibição de aproximação a menos de 500 metros da vítima, seus familiares e testemunhas, e proibição de contato por qualquer meio), das quais o requerido foi pessoalmente intimado em agosto de 2023. A pedido da vítima, as medidas foram prorrogadas por seis meses em 11/10/2024 (ID 468430092), com nova intimação pessoal do requerido em 23/10/2024 (ID 470505515); em 20/03/2025 (ID 491227758) este Juízo determinou a observância do Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ; e, em 06/05/2026, foi proferida sentença naquele feito (ID 535617413) arquivando-o com baixa e mantendo a validade das medidas protetivas por prazo indeterminado, diante da manifestação de interesse da ofendida, com intimação do requerido em maio de 2026. Não há certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, constando do inquérito apenas a consulta ao sistema da SSP/BA (ID 400218854, p. 11) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação II.1 - Preliminares e questões processuais Não há preliminares pendentes de apreciação. O feito tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, estando o réu assistido por advogado constituído em todos os atos da instrução. As partes tiveram oportunidade de produzir as provas que reputaram pertinentes, e não há nulidades a serem declaradas. A competência deste Juízo decorre do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e da organização judiciária local, tratando-se de fato praticado em contexto de relação doméstica e familiar, entre ex-companheiros que possuem filho em comum (art. 5º, III, da Lei Maria da Penha), sendo irrelevante, para esse fim, a cessação da coabitação. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, à vista da declaração de hipossuficiência (ID 430772183) e das demais circunstâncias dos autos. Registre-se, ainda, que o Ministério Público, em alegações finais, afastou a incidência do § 13 do art. 129 do Código Penal, mantendo a imputação nos exatos termos da denúncia (§ 9º). Não há, portanto, necessidade de emendatio ou mutatio libelli, uma vez que a classificação jurídica que ora se examina é a mesma constante da peça inicial. II.2 - Da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 00439188/2023, pelas declarações da vítima e, sobretudo, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (Guia nº 096/2023, ID 400218854, p. 18), realizado no dia seguinte ao fato, que atestou a existência de hematoma de aproximadamente 3 cm na região médio-superior do braço esquerdo da ofendida, com resposta afirmativa ao primeiro quesito (ofensa à integridade corporal) e negativa aos demais, tratando-se, pois, de lesão de natureza leve. A lesão foi constatada por perito ad hoc em exame realizado em unidade hospitalar, no dia imediato aos fatos, o que confere ao documento aptidão probatória suficiente, nos termos do art. 159, § 1º, do CPP, não tendo a Defesa arguido qualquer vício formal do exame. Quanto à autoria, a controvérsia reside em saber se o hematoma foi produzido por conduta do acusado - o empurrão narrado pela vítima - ou se resultou de contato acidental no tumulto verificado entre a ofendida, sua irmã e o réu, como sustenta a Defesa. A vítima Lediane Santos Silva, ouvida perante a autoridade policial no dia seguinte aos fatos (ID 400218854, p. 5), declarou que o acusado a abordou quando ela se dirigia ao mercado com a criança no colo; que ele "agarrou a criança" e ela a soltou por receio de machucar o bebê; que retirou a chave da ignição da motocicleta para impedi-lo de sair com a criança; que sua irmã Leandra compareceu ao local e tentou impedir que o réu levasse a criança, momento em que o acusado, "muito agressivo", tentou agredi-la; e que "nesse leva, segura, solta e empurra, a declarante foi empurrada pelo Felipe, que ficou com uma lesão leve em seu braço". Ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, a ofendida ratificou integralmente suas declarações extrajudiciais, acrescentando detalhes que conferem ainda maior verossimilhança ao relato. Narrou que saíra do trabalho e se dirigia ao mercado para comprar leite para o filho quando o acusado, que passava de motocicleta, pediu para ver a criança; que o deixou olhar, "porque ele é pai"; que o réu, então, disse que levaria o menino e, diante da recusa da declarante - fundada na idade da criança e no fato de ele estar de moto -, "tomou a criança do meu colo, ele puxou", tendo a declarante soltado o filho por temer que se machucasse; que retirou a chave da motocicleta para impedi-lo de sair com a criança; que o acusado seguiu a pé para a casa da genitora, e ela o acompanhou, com ele repetindo durante todo o trajeto: "se você vem atrás de mim, eu lhe bato, dou um murro na sua boca", "vou quebrar seus dentes"; que, desesperada, telefonou para a irmã Leandra; que, quando esta chegou à porta da residência e pediu a devolução do menino, o acusado "chegou, me empurrou e foi pra me bater. Eu recuei (...) no que ele me empurrou, eu caí em cima da porta, me machuquei"; que a lesão ficou no braço; que o réu, na sequência, avançou também contra a irmã, que recuou; e que a criança somente foi devolvida após insistente conversa dos policiais militares. Indagada pela Defesa, foi firme ao afirmar que o acusado não pediu a criança, mas a tomou, e que a irmã permaneceu na porta, sem ingressar na casa. A testemunha Leandra dos Santos Silva, irmã da vítima, presencial aos fatos, declarou na fase policial (ID 400218854, p. 12) que, ao chegar à residência da genitora do acusado, este foi em sua direção "no intuito de agredi-la, isso mesmo com a criança nos braços", momento em que Lediane tentou segurá-lo, e "Felipe agarrou a Lediane e a empurrou". Em Juízo, sob compromisso, a testemunha confirmou a dinâmica narrada: relatou que foi acionada pela irmã por telefone após o réu ter tomado a criança "à força"; que, ao chegar à porta da casa da genitora do acusado, este "veio para cima de mim com palavrão, querendo me dar murro"; que disse a ele que chamaria a polícia e ouviu como resposta que "não tinha medo da polícia, que a delegacia ficou para homem mesmo"; que o réu "deu um empurrão" na irmã, estando a criança de quatro meses "no colo dele", ao que a depoente retrucou: "você não respeita nem o seu filho que tem quatro meses?"; e que também foi empurrada, mas conseguiu se segurar, sem se lesionar. Confirmou, ainda, que o acusado disse que, "se minha irmã falasse alguma coisa, ele ia dar murro". Registrou, com honestidade, que já se passara considerável tempo desde os fatos e que não se recordava de todos os detalhes, o que, longe de comprometer o depoimento, afasta a hipótese de relato ensaiado. A Defesa procura desqualificar tais relatos ao argumento de que provêm de pessoas ligadas à vítima. O argumento não convence. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade ou na presença apenas de pessoas do círculo familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra coerente e encontra amparo em outros elementos dos autos, como o exame de corpo de delito . No caso, a versão da ofendida foi apresentada à autoridade policial no dia seguinte aos fatos, é congruente com o relato da testemunha Leandra e é corroborada por laudo pericial que atesta lesão em local - o braço - plenamente compatível com a dinâmica de um empurrão ou de um agarrão desferido em meio a disputa física. A circunstância de a testemunha Leandra ser irmã da ofendida não a torna inidônea. Foi compromissada e não há nos autos elemento concreto que indique intenção de prejudicar injustamente o acusado. Ao contrário, o próprio réu, em seu interrogatório policial (ID 400218854, p. 9), confirmou a presença de Leandra no local, a discussão acalorada e o contato físico entre as duas irmãs, o que revela que a testemunha efetivamente presenciou os fatos. De outro lado, as teses defensivas não são aptas a infirmar o conjunto probatório. Em primeiro lugar, a alegação de impossibilidade física - de que o réu, por estar com criança prematura de quatro meses nos braços, não teria condições de empurrar a vítima - não se sustenta. A prática de um empurrão não exige o uso das mãos, podendo ser realizada com o corpo, o ombro ou o antebraço, especialmente em situação de aproximação e disputa como a descrita por todas as testemunhas. Aliás, a própria testemunha de defesa Elenilde Bispo dos Santos relatou que o acusado, ao levar a criança, movimentava-se normalmente pela via pública e pela residência. Como bem observou o Ministério Público em alegações finais, a linha de argumentação do réu - "não tinha nem como eu agredir", "como é que eu vou tirar uma mão para agredir uma pessoa" - não configura negativa categórica do fato, mas afirmação de suposta inviabilidade que a experiência comum desmente. Em segundo lugar, o fato de a ofendida não ter relatado a agressão aos policiais militares no momento da ocorrência não elide a prova. É preciso contextualizar: a ofendida, segundo todas as testemunhas, encontrava-se em estado de intensa perturbação emocional, tendo como preocupação central e imediata a devolução do filho de quatro meses que lhe havia sido retirado. É natural e compreensível que, naquele instante, sua atenção estivesse voltada exclusivamente à recuperação da criança e não ao registro da lesão que sofrera. O relato foi feito à autoridade policial na manhã seguinte, com imediato encaminhamento para exame de corpo de delito, o que demonstra a seriedade e a tempestividade da comunicação. Ressalte-se que os policiais militares não foram arrolados por nenhuma das partes, de modo que não há nos autos prova do que foi ou deixou de ser dito a eles, sendo a afirmação de que "nada foi relatado" fruto apenas dos depoimentos das testemunhas de defesa ligadas ao réu, que não acompanharam integralmente a conversa entre a vítima e a guarnição. Em terceiro lugar, o depoimento da testemunha Elenilde Bispo dos Santos deve ser valorado com reservas. Trata-se de vizinha da genitora do réu há mais de vinte anos, que declarou conhecê-lo "desde pequeno" e ser "amiguíssima" da família. A testemunha afirmou ter permanecido "entre os dois" durante toda a contenda e não ter visto empurrão. Todavia, o seu próprio relato revela lacunas: admitiu que a discussão durou entre dez e vinte minutos; que outras pessoas chegaram e se aglomeraram na porta; que a irmã da vítima chegou e desferiu um murro na porta; e que se retirou do local quando a Polícia Militar chegou. Não é crível que, em cenário de tal confusão, com diversas pessoas se movimentando e a testemunha declaradamente preocupada em observar a criança, ela tenha sido capaz de acompanhar, a todo instante, cada contato físico entre os envolvidos. Ademais, a afirmação de que teria acompanhado o casal desde a via pública até a residência foi negada pela vítima, que, indagada especificamente pela Defesa, afirmou que ninguém os acompanhou no trajeto, e nem a ofendida nem a testemunha Leandra se recordaram da presença de Elenilde no interior da casa - a ofendida declarou não conhecer os moradores daquela rua e ter a atenção inteiramente voltada ao filho, que chorava. Há, ainda, divergência entre as próprias testemunhas de defesa: Elenilde sustentou que Leandra permaneceu apenas na porta, ao passo que a genitora do réu, Eliana Jacinta, afirmou que Leandra "também entrou dentro da minha casa". Tais lacunas e divergências enfraquecem a força probatória da negativa, que não tem aptidão para sobrepor-se ao relato convergente da vítima e de sua irmã, corroborado pelo laudo. As testemunhas Eliana Jacinta (mãe do réu) e Luciana Sales de Jesus (tia do réu), por sua vez, não presenciaram o momento em que a lesão teria ocorrido. Ambas foram uníssonas em afirmar que chegaram ao local quando a confusão já estava instalada, a primeira antes e a segunda depois da chegada da Polícia Militar. Seus depoimentos, além de provirem de pessoas com estreito vínculo afetivo com o acusado, limitam-se a informar que não ouviram a vítima relatar agressão e a descrever a boa índole do réu, o que não afasta a ocorrência do empurrão narrado pela ofendida e por sua irmã. Registre-se, ainda, a contradição verificada entre as versões apresentadas pelo próprio acusado. Na fase policial, declarou que "de fato pegou o filho do casal (...) contra a vontade de Lidiane". Em Juízo, passou a afirmar que "pedi a criança a ela, ela me deu a criança", e que "eu não peguei, ela me deu". A mudança da narrativa em ponto central da dinâmica dos fatos - a forma como a criança saiu dos braços da mãe - compromete a credibilidade do interrogatório judicial e reforça a versão da ofendida de que houve, desde o início, emprego de força pelo acusado. Não se ignora, como reconhecido pelo Ministério Público, que os fatos se inserem em um contexto de conflito entre os genitores acerca do exercício da paternidade, e que há elementos nos autos indicando dificuldade imposta pela ofendida ao contato do réu e de sua família com a criança. Tal circunstância, contudo, não constitui causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. O ordenamento jurídico disponibiliza ao genitor que se sente injustamente privado da convivência com o filho os meios adequados - ação de regulamentação de guarda e visitas, inclusive com pedido de tutela de urgência - e não autoriza, em hipótese alguma, a subtração da criança à força e o emprego de violência contra a mãe. O réu não estava, no momento dos fatos, repelindo injusta agressão atual ou iminente, mas impondo pela força a sua vontade, sendo ele, e não a vítima, o agente da violência. Assim, a prova produzida sob o contraditório, consistente na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunha presencial e por laudo pericial compatível, é suficiente para formar o convencimento de que o acusado, de forma livre e consciente, empurrou a ofendida, causando-lhe a lesão descrita no laudo. Estão presentes os elementos do tipo do art. 129, caput, do Código Penal, incidindo a forma qualificada do § 9º, porquanto a vítima é ex-companheira do réu, com quem manteve relacionamento afetivo e possui filho em comum, tendo o crime sido praticado em razão dessa relação, no âmbito das relações domésticas e familiares. Quanto ao elemento subjetivo, o dolo é evidente. O réu, adulto, plenamente capaz e ciente de que a criança que carregava era prematura e frágil, optou por retirá-la da mãe, ignorar os pedidos de devolução e, no curso da disputa, empurrar a ofendida. Ainda que se admita que o propósito final do acusado fosse levar o filho para que a avó paterna o conhecesse, a violência empregada foi meio consciente e voluntário para atingir esse fim, o que basta para a configuração do dolo. Não há falar em atipicidade, exercício regular de direito ou legítima defesa. Impõe-se, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. II.3 - Da materialidade e da autoria do crime de ameaça (art. 147, CP) O crime de ameaça, por sua natureza, é delito de conteúdo verbal, que não deixa vestígios materiais, de modo que sua materialidade e autoria são demonstradas, em regra, pela prova oral. A vítima declarou perante a autoridade policial que, durante a desavença pela criança, o acusado lhe disse: "fale alguma coisa, para ver se eu não te dou um soco em sua boca". A testemunha Leandra, por sua vez, atribuiu ao réu a frase "não venha pegar a criança não, senão eu vou lhe dá um soco na boca". Em Juízo, a vítima reiterou ter sido ameaçada de agressão física pelo acusado de forma reiterada, desde o momento em que retirou a chave da motocicleta ("se você vem atrás de mim, eu lhe bato, dou um murro na sua boca"), durante todo o trajeto até a casa da genitora do réu ("vou quebrar seus dentes"; "se você mandar sua irmã vir, eu vou lhe bater") e no interior da residência. A testemunha Leandra, por sua vez, confirmou em Juízo que o réu disse que, "se minha irmã falasse alguma coisa, ele ia dar murro", redação que coincide, em essência, com aquela atribuída pela vítima na fase policial ("fale alguma coisa, para ver se eu não te dou um soco em sua boca"). A Defesa sustenta que as duas versões divergem no teor e que nenhuma das testemunhas de defesa ouviu qualquer ameaça. A divergência apontada, contudo, é meramente literal e não substancial. Ambas as narrativas convergem quanto ao núcleo da ameaça - a promessa de desferir um soco na boca da vítima - e quanto ao contexto em que foi proferida, a disputa pela criança. É perfeitamente natural que testemunhas de um mesmo evento, ouvidas em momentos distintos e após transcorrido tempo, reproduzam com pequenas variações as palavras exatas empregadas, sem que isso comprometa a credibilidade do relato. Ao contrário, a coincidência quanto à essência da frase ("soco na boca") e a ausência de reprodução mecânica e idêntica revelam a espontaneidade dos depoimentos. Quanto ao fato de as testemunhas de defesa não terem ouvido a ameaça, já se destacou que Eliana Jacinta e Luciana Sales de Jesus chegaram ao local após o início da confusão e que Elenilde Bispo dos Santos, além de ligada à família do réu, declarou-se voltada à observação da criança em meio a um tumulto de vários minutos, com diversas pessoas presentes e discussão em voz alta. O fato de tais testemunhas não terem percebido determinada frase não significa que ela não tenha sido dita. A ameaça de causar mal injusto e grave - agressão física - foi proferida de forma séria e idônea, em contexto de exaltação e de violência física já em curso, sendo apta a incutir temor na vítima, que, aliás, declarou expressamente, tanto na fase policial quanto em Juízo, temer por sua integridade física - "fiquei com medo", "tenho medo até hoje" -, razão pela qual procurou a Delegacia no dia seguinte e requereu medidas protetivas de urgência, deferidas em 02/08/2023 e até hoje vigentes por manifestação de interesse da própria vítima (autos nº 8000879-95.2023.8.05.0082). A ofendida relatou, ainda, que somente decidiu registrar a ocorrência após conversar com a família, por temer a reação do acusado, o que explica a ausência de registro de episódios anteriores e é compatível com a dinâmica de intimidação típica das relações domésticas. O estado de exaltação do agente, segundo a jurisprudência majoritária, não descaracteriza o crime, sobretudo quando a ameaça é acompanhada de comportamento violento concreto. Presentes, pois, a materialidade e a autoria, bem como o dolo de intimidar, impõe-se a condenação do acusado também pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006). II.4 - Do concurso de crimes Os delitos de lesão corporal e de ameaça foram praticados mediante condutas distintas - o empurrão e a intimidação verbal - ainda que no mesmo contexto fático, tutelando bens jurídicos diversos (integridade física e liberdade psíquica). Aplica-se, portanto, a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), com a soma das penas. III - Dosimetria da pena Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. III.1 - Crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) Primeira fase. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é normal à espécie, não havendo elementos que indiquem reprovabilidade superior à inerente ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais; não há elementos concretos nos autos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, tendo, ao contrário, as testemunhas de defesa descrito o réu como pessoa trabalhadora e sem histórico de conflitos; os motivos do crime - a disputa pela convivência com o filho - são próprios do contexto e não justificam exasperação; as circunstâncias do delito, são normais ao tipo, por isso deixo de valora-las; as consequências do crime foram as normais ao tipo, tratando-se de lesão leve, sem repercussão além da própria natureza da infração; o comportamento da vítima, como reconhecido pelo próprio Ministério Público, contribuiu para a escalada do conflito, na medida em que a ofendida, segundo a prova produzida, vinha obstando o contato do réu e de sua família com a criança, o que, embora jamais justifique a violência, deve ser sopesado em favor do acusado, na esteira do art. 59 do CP. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção. Segunda fase. Não concorrem circunstâncias atenuantes. O réu não confessou a agressão, tendo negado a autoria tanto na fase policial quanto em Juízo, não sendo cabível a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Não incide a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher, prevalecendo-se de relações domésticas), porquanto tal circunstância constitui elementar do tipo qualificado do § 9º do art. 129, sob pena de bis in idem (STJ, AgRg no HC 655.098/SC, entre outros). Mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Não incide o § 10 do art. 129 do CP, uma vez que a denúncia não descreveu a hipótese de portadora de deficiência, nem o § 11, por se tratar do próprio § 9º. Torno, assim, definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal. III.2 - Crime de ameaça (art. 147, CP) Primeira fase. Reportando-me à análise das circunstâncias judiciais já realizada no item anterior, que se aplica integralmente a este delito, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Deixo de aplicar a pena de multa isolada, prevista alternativamente no preceito secundário do art. 147 do CP, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa. Segunda fase. Não há atenuantes. Incide, porém, a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, por ter o crime sido praticado com violência (moral) contra a mulher, prevalecendo-se o agente das relações domésticas e de coabitação pretérita, circunstância que, diversamente do que ocorre com a lesão corporal do § 9º, não integra o tipo do art. 147. Adotando a fração de 1/6, usualmente aplicada pela jurisprudência, elevo a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça. III.3 - Concurso material, regime e benefícios Em razão do concurso material (art. 69, CP), somadas as penas, fica o réu condenado à pena total de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o quantum da pena, a primariedade do réu e a análise das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, observando-se que a pena de detenção não comporta regime inicial fechado (art. 33, caput, CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, I, do Código Penal, uma vez que ambos os crimes foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ademais, que a Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça veda a substituição nos crimes praticados com violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. Todavia, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal - pena não superior a dois anos, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, além da própria vedação à substituição -, concedo ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições, a serem detalhadas em audiência admonitória: (a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, a ser fixada pelo Juízo da Execução (art. 78, § 1º, CP) Não há período de prisão a ser detraído, uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade. IV - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FELIPE SOUZA DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nas condições acima estabelecidas. Em consequência, DETERMINO ainda: 1. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu a todo o processo e não se verificam, neste momento, os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sem prejuízo de reavaliação em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP, c/c art. 20 da Lei nº 11.340/2006). 2. Mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida nos autos do procedimento nº 8000879-95.2023.8.05.0082 (decisão de 02/08/2023, ID 401312181, prorrogada em 11/10/2024, ID 468430092, e mantida por prazo indeterminado pela sentença de 06/05/2026, ID 535617413), quais sejam: afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a menos de 500 (quinhentos) metros, e proibição de contato por qualquer meio de comunicação. As medidas permanecerão vigentes enquanto perdurar a situação de risco, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.249, segundo a qual as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória autônoma e vigem por prazo indeterminado, até que sobrevenha manifestação de desinteresse da vítima ou fato novo que justifique a revogação. A manutenção justifica-se, ademais, porque a ofendida relatou em Juízo que, entre novembro e dezembro de 2024 - portanto após a prorrogação das medidas e a intimação pessoal do réu -, o acusado passou a segui-la de motocicleta e a fotografá-la em via pública e em frente à sua residência, fato que afirmou ter comunicado à autoridade policial. Tais fatos não constam dos autos da medida protetiva, não integram a presente ação penal e não são aqui valorados para fins de dosimetria, devendo ser apurados em procedimento próprio, mas evidenciam a persistência do risco reconhecida pela ofendida ao manifestar interesse na continuidade das medidas em 13/11/2025 (ID 530571765 daqueles autos). Fica o réu expressamente advertido de que o descumprimento configura o crime do art. 24-A da referida lei e autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 313, III, do CPP, c/c art. 20 da Lei nº 11.340/2006). Ressalvo, contudo, que as medidas de afastamento e proibição de contato dirigem-se à ofendida e a seus familiares, e não obstam o exercício do direito de convivência paterno-filial, que deverá ser regulamentado perante o Juízo competente, no processo já em tramitação, ao qual se recomenda o encaminhamento de cópia desta sentença. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 8000879-95.2023.8.05.0082, procedendo-se ao apensamento determinado naquele feito. 3. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não houve pedido expresso da acusação ou da ofendida nesse sentido, o que é exigido para a fixação de indenização por dano moral. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplicável por analogia. 5. Após o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (c) comuniquem-se os órgãos de estatística criminal e a Secretaria de Segurança Pública; (d) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução para designação de audiência admonitória e fiscalização das condições do sursis; e (e) proceda-se à inclusão dos dados no Banco Nacional de Medidas Protetivas, se ainda não realizada. 6. Intime-se a vítima acerca desta sentença, pessoalmente, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006 e do art. 201, § 2º, do CPP. 7. Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor, e o Ministério Público. Ciência ao assistente de acusação. 8. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Conselho Tutelar de Gandu/BA e ao CREAS, para acompanhamento da situação da criança e da família, conforme determinado na decisão de recebimento da denúncia (itens 10 e 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito
