TJBA, Procedimento Comum Cível 8031645-54.2021.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031645-54.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NORMAN MELLO DE SOUZA Advogado(s): LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB:BA32284) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Conforme certificado nos autos (ID 500712487), foi juntada certidão de óbito da parte autora. Em razão do falecimento, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, tendo sido concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, por intermédio de seu patrono, promovesse a habilitação dos sucessores, na forma dos arts. 689 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Regularmente intimada, a parte interessada não promoveu a habilitação dos sucessores nem adotou qualquer providência destinada ao regular prosseguimento do feito, permanecendo inerte. É o relatório. Decido. O falecimento da parte implica a necessidade de sucessão processual por seus herdeiros ou sucessores. Embora o direito pleiteado seja transmissível, incumbia aos interessados promover a respectiva habilitação, de modo a viabilizar o regular andamento do processo. Apesar da oportunidade concedida por este Juízo, não houve atendimento da determinação judicial, circunstância que impede o prosseguimento da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação dos sucessores, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO