Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8000294-07.2024.8.05.0212

Órgão julgador: 6ª Turma Recursal
Julgamento: 09/09/2026
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 8000294-07.2024.8.05.0212

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTA FISCAL VÁLIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.