Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Apelação Criminal 8004981-78.2025.8.05.0022

Órgão julgador
2ª Câmara
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
8004981-78.2025.8.05.0022
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 150 E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E REGISTRO AUDIOVISUAL. PERMANÊNCIA EM CASA ALHEIA CONTRA A VONTADE EXPRESSA DO MORADOR DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE CAPÍTULO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela Defesa de Eder Brito de Jesus contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 150 e 147, ambos do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do arbitramento de indenização mínima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor da vítima L.D.J.L.. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a admissibilidade recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais; (ii) definir se há elementos probatórios e dolo suficientes para manter a condenação pelos crimes de violação de domicílio e ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) examinar a dosimetria penal quanto à exasperação da pena-base e à incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, bem como avaliar o cabimento da fixação da indenização mínima civil por dano moral em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) tutela a liberdade individual e a tranquilidade doméstica daquele que exerce a habitação de fato no imóvel, sendo irrelevante eventual direito patrimonial de ex-cônjuge para legitimar o ingresso ou a permanência forçada de terceiros contra a expressa recusa do morador. 4. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando harmônica, coerente e respaldada por depoimentos testemunhais presenciais e por registro audiovisual da contenda degravado pela autoridade policial. 5. A circunstância de as ameaças terem sido proferidas em momento de discussão familiar não afasta o dolo e a tipicidade do art. 147 do CP, cuja natureza formal aperfeiçoa-se com a idoneidade da conduta para infundir fundado temor na ofendida. 6. A valoração desfavorável da culpabilidade (delito perpetrado durante celebração de aniversário na presença de crianças) e das circunstâncias do crime (socos desferidos na parede para potencializar a intimidação) justifica a exasperação da pena-base, inexistindo bis in idem com a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP. 7. Nos termos da tese consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 983, a indenização mínima por dano moral decorrente de violência contra a mulher no âmbito doméstico prescinde de instrução probatória específica (in re ipsa), bastando requerimento expresso da acusação deduzido na denúncia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O delito de violação de domicílio consuma-se pela permanência no imóvel contra a vontade expressa de seu legítimo morador de fato, não sendo elidida a tipicidade por vínculos patrimoniais pretéritos de terceiros com o imóvel. 2. A palavra firme da vítima em contexto de violência doméstica, confirmada por elementos testemunhais e audiovisuais, é suficiente para sustentar o decreto condenatório por ameaça. 3. É prescindível a prova do abalo moral para a fixação de indenização mínima em favor da mulher vítima de violência doméstica quando houver pedido expresso formulado na inicial acusatória (Tema 983 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 59, 61, II, "f", 69, 147 e 150; CPP, arts. 386, VII, 387, IV, 593, I, e 804; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º, II; Súmula nº 588 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 983 (REsp nº 1.643.051/MS); STJ, HC nº 461.478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC nº 755.861/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22/11/2022.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na extensão conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do julgado.