Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT. APARATO PARA PREPARO DE ENTORPECENTES. ART. 34. POSSE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.710 (MIL SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. TESE DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 34 PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ESTRUTURA AUTÔNOMA E ORGANIZADA PARA PREPARO, REFINO E FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUTONOMIA MATERIAL E FUNCIONAL DO DELITO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N.º 1.139 DO STJ. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. POSSE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE USO RESTRITO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu Rubens Fernando Xavier da Silva à pena definitiva de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.710 (mil setecentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sem concessão do direito de apelar em liberdade, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 34 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, em razão da apreensão, na residência do apelante, de expressiva quantidade de cocaína já fracionada para comercialização, de estrutura destinada ao preparo, refino e fracionamento de entorpecentes e de munições e carregadores de uso restrito, sem autorização legal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a tese de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime do art. 34 da Lei nº 11.343/2006 pelo art. 33 da mesma lei; (ii) analisar se o apelante preenche os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; (iii) verificar a tipicidade da conduta de possuir munições e carregadores de uso restrito desacompanhados de arma de fogo; e (iv) examinar a proporcionalidade da pena de multa fixada para o crime do art. 34 e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. O princípio da consunção não se aplica quando os instrumentos apreendidos revelam estrutura autônoma e organizada de preparo, refino, fracionamento e acondicionamento de entorpecentes, com funcionalidade própria que transcende a mera auxiliaridade ao tráfico. No caso concreto, a apreensão de duas balanças de precisão em pleno funcionamento, quatro peneiras, um funil com resquícios de cocaína, seladora manual, rolos de fita crepe, papel filme e sacos plásticos, além de expressiva quantidade de cocaína já fracionada em 128 invólucros, evidencia autonomia material e funcional do delito previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 em relação ao tráfico. 4. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) não se aplica quando o conjunto probatório demonstra dedicação à atividade criminosa, independentemente da ausência de condenação transitada em julgado. Não há violação ao Tema Repetitivo n.º 1.139 do STJ quando a negativa da benesse decorre de elementos concretos extraídos dos próprios autos - forma de acondicionamento da droga, quantidade, estrutura de preparo e refino e apreensão de munições e carregadores -, e não de mera referência a inquéritos e ações em curso, ainda mais quando demonstrado se tratar de um réu que exercia função de gerência em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, como consignado na sentença, circunstâncias incompatíveis com a figura do traficante eventual ou ocasional, não atraindo, portanto, a incidência do tráfico privilegiado. 5. O crime de posse de munições e carregadores de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) é delito de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse dos artefatos, independentemente de acompanharem arma de fogo. A quantidade apreendida - 04 (quatro) carregadores calibre 9mm e 40 (quarenta) cartuchos intactos - e o contexto de flagrante por tráfico de drogas afastam a aplicação do princípio da insignificância, evidenciando a ofensa à incolumidade pública. 6. A pena de multa fixada para o crime do art. 34 da Lei nº 11.343/2006 encontra amparo no preceito secundário do tipo penal e na disciplina própria da Lei de Drogas. O regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão do quantum total da pena (11 anos), nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica ao crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 quando a estrutura de preparo, refino, pesagem e fracionamento de entorpecentes revela autonomia material e funcional em relação ao tráfico, indo além dos instrumentos ordinários da mercancia. 2. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) não viola o Tema Repetitivo n.º 1.139 do STJ quando fundamentado em elementos concretos extraídos da dinâmica dos próprios fatos, como a quantidade de droga, a forma de acondicionamento, a presença de estrutura organizada de preparo e a apreensão de munições, reveladores de inserção estável na atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 34 e 33, §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 16; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.229.018/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; AgRg no HC n. 917.310/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.460.607/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024