Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002922-24.2026.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: JOSE DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO registrado(a) civilmente como HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO (OAB:BA60205) REU: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. DECIDO. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares na contestação, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia decorre de relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e o autor, ainda que negue a contratação, figura como consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, ainda, a Súmula 297 e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova já foi determinada, e, de todo modo, compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação impugnada, pois detém os registros técnicos do procedimento eletrônico, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC. O autor apresentou relatório do Banco Central que indica relacionamento com a instituição ré desde 26/05/2025, cumprindo o ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. O banco, por sua vez, confirmou a existência da conta de agência nº 00019 e conta nº 044909158-9, mas não comprovou manifestação de vontade válida atribuível ao demandante. Com efeito, a fotografia apresentada pela própria ré como selfie utilizada no procedimento de identificação retrata pessoa do sexo feminino, manifestamente diversa do autor, homem idoso identificado no documento pessoal juntado aos autos. O parecer técnico apresentado examinou apenas a formatação do documento de identidade, sem realizar comparação biométrica entre a fotografia do documento e a pessoa que efetuou a abertura digital. Também não foram apresentados relatório de prova de vida, resultado de confronto biométrico, registros completos de autenticação, identificação segura do dispositivo ou outro elemento independente capaz de vincular a contratação ao autor. O contrato geral de utilização de cartões e as telas internas demonstram apenas as regras do serviço e os registros lançados no sistema da própria ré, mas não comprovam consentimento válido. As telas juntadas ainda indicam cartão titular final 8364 e cartão adicional final 4727, este registrado como ativo, sem prova de solicitação pelo demandante ou identificação da pessoa que recebeu o produto. Tais elementos, ao invés de confirmarem a regularidade da contratação, reforçam a ocorrência de fraude e a deficiência dos mecanismos de identificação adotados pelo banco. A alegação de exercício regular de direito não prospera, pois a abertura de conta e a emissão de produtos financeiros exigem identificação segura do titular e manifestação válida de vontade. A fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade bancária e caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Deve, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica discutida, com o encerramento definitivo da conta, o cancelamento de cartões, chaves Pix, credenciais, tokens, autorizações e produtos vinculados, bem como a correção ou exclusão do relacionamento indevido nos sistemas de informação do Banco Central. A obrigação deverá ser comprovada por documento que identifique a conta, a data do encerramento e a inexistência de pendências em nome do autor. Quanto ao dano moral, o pedido não comporta acolhimento. Não há nos autos prova de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, tampouco de movimentação financeira, cobrança indevida, bloqueio de valores ou qualquer repercussão concreta e externa da fraude na esfera do demandante. A existência de conta e de cartão adicional registrado como ativo, por si só, sem que se tenha demonstrado utilização efetiva, tentativa de cobrança, negativação ou qualquer outro reflexo que tenha extrapolado a esfera meramente formal e interna dos sistemas da instituição ré, não é suficiente para configurar o abalo moral indenizável. A abertura fraudulenta de conta por terceiro, embora revele falha grave nos mecanismos de identificação do banco e justifique as medidas de regularização cadastral ora determinadas, não gera, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à tranquilidade do consumidor, o que não se verificou no caso concreto. O desconforto e a preocupação decorrentes da descoberta da fraude, embora compreensíveis, não ultrapassam, nas circunstâncias apuradas, o patamar do mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial, sendo as providências de encerramento da conta e regularização cadastral suficientes para recompor integralmente a situação do autor. O pedido de tutela provisória fica absorvido pelo provimento definitivo. A gratuidade já se encontra registrada nos autos. O pedido de custas e honorários advocatícios formulado pelo autor não comporta acolhimento nesta fase, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DA SILVA RIBEIRO em face de BANCO INTER S.A., para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente da abertura da conta de agência nº 00019 e conta nº 044909158-9, registrada em nome do autor, bem como declarar inexigível qualquer obrigação, débito ou encargo dela decorrente; b) CONDENAR a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do trânsito em julgado, promover o encerramento definitivo da referida conta e o cancelamento de todos os produtos a ela vinculados, inclusive cartões físicos ou virtuais, cartões adicionais, chaves Pix, credenciais, tokens, autorizações de débito e produtos acessórios, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação mediante documento que identifique a conta, a data do encerramento e a inexistência de pendências, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00; c) CONDENAR a parte ré a, no mesmo prazo, comunicar o encerramento e promover a correção ou exclusão do relacionamento indevido nos sistemas sob sua responsabilidade e perante o CCS/Registrato do Banco Central, ressalvada a manutenção dos registros estritamente exigidos pela legislação, comprovando documentalmente a providência nos autos, sob a mesma multa diária, sem cumulação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, especialmente aquele formulado pela parte ré em favor do Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT, OAB/MG nº 101.330, para evitar nulidade processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. P. R. I. C. Dias d'Ávila (BA), datado e assinado digitalmente. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
