Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor do autor Givanildo Gonçalves Junior, a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do evento danoso (04/11/2014) e os juros de mora devidos desde a citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001555-77.2017.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: GIVANILDO GONCALVES JUNIOR Advogado(s): MERCIA FERREIRA DE VASCONCELLOS COSTA (OAB:BA50374) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819), RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE25393) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. DECIDO PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela seguradora ré. Constata-se nos autos que a parte autora formulou prévio requerimento na esfera administrativa (ID 426509729), o qual restou obstado e finalizado com recusa, restando plenamente caracterizado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido. De igual forma, a preliminar relativa à necessidade de perícia médica resta superada com a efetiva realização da prova pericial no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, de ofício, no que concerne ao valor da causa, impõe-se sua adequação ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época da fixação, próprio do rito da Lei nº 9.099/1995, reputando-se renunciado o valor excedente para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Cível. MÉRITO A pretensão autoral versa sobre a cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de invalidez decorrente de sinistro de trânsito cumulada com reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre registrar que o seguro DPVAT ostenta natureza de obrigação legal indenizatória, razão pela qual não se aplicam as regras consumeristas atinentes à inversão automática do ônus da prova, regendo-se a distribuição do encargo probatório pela disciplina geral processual e pelas normas específicas da Lei nº 6.194/1974. No que tange à indenização securitária, a aferição do montante devido subordina-se à quantificação da sequela definitiva apurada tecnicamente, não havendo falar em percepção automática do teto indenizatório de R$ 13.500,00 sem a devida gradação legal. A prova técnica pericial judicial (ID 547888061) concluiu expressamente que a parte demandante é portadora de invalidez permanente parcial incompleta, de grau médio (50%), restrita ao membro superior/ombro direito (fração de 25%), resultando no percentual final e definitivo de perda funcional de 12,5%, sem constatação de sequela permanente e incapacitante na coluna lombar. Aplicando-se a fração de 12,5% sobre o limite máximo legal de R$ 13.500,00, a indenização devida perfaz a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser adimplida pela seguradora requerida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A negativa administrativa decorrente de exigência documental ou cancelamento por inatividade na via de regulação insere-se nos limites do exercício regular de direito e da conferência técnica inerente à atividade securitária. O mero dissabor decorrente do indeferimento ou da controvérsia quanto ao grau da lesão não gera, por si só, violação aos direitos da personalidade ou abalo psíquico extraordinário passível de reparação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor do autor Givanildo Gonçalves Junior, a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do evento danoso (04/11/2014) e os juros de mora devidos desde a citação; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII,, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. P. R. I.C. Dias d'Ávila(BA), datado e assinado digitalmente. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
