Ementa
do com outra ação em que já houve o regular andamento processual. Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, verificada a ocorrência de litispendência e visando o aproveitamento dos atos processuais praticados no processo principal, impõe-se a extinção do presente processo. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008814-86.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: LUCIO DA COSTA CARVALHO Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Conforme certificado nos autos, a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e mesmo pedido com outra ação em que já houve o regular andamento processual. Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, verificada a ocorrência de litispendência e visando o aproveitamento dos atos processuais praticados no processo principal, impõe-se a extinção do presente processo. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao/à presente despacho/decisão/sentença força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito
