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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8001338-72.2022.8.05.0231

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
8001338-72.2022.8.05.0231
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA MANIFESTA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A ASSINATURA DA CONSUMIDORA EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTE A EVIDÊNCIA DA DIVERGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE, APRESENTOU APENAS PROPOSTA DE ACORDO. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO CUMPRIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ EXAMINADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO E NOVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 9 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8001338-72.2022.8.05.0231 AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A. AGRAVADO(A): LILIANNY DE SOUZA RODRIGUES JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO