Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ADEILTON DE SOUZA CRUZ, já qualificado, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, à luz da Lei nº 11.340/2006. Da Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Registre-se que os fatos ocorreram em 19/09/2023, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.
procedente
... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ADEILTON DE SOUZA CRUZ, já qualificado, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, à luz da Lei nº 11.340/2006. Da Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Registre-se que os fatos ocorreram em 19/09/2023, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, que alterou as penas do crime de ameaça em contexto de violência de gênero. Aplica-se, assim, a redação original do art. 147, caput, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, sendo vedada a aplicação isolada de pena de multa nos termos do art. 17 da Lei nº 11.340/2006. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: normal para esta espécie de delito, não elevando a pena-base; b) Antecedentes: não há registro de condenações anteriores transitadas em julgado, circunstância que favorece o réu; c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos que permitam aferir negativamente tais circunstâncias; d) Motivos do crime: disputa relacionada ao imóvel do casal. Os motivos não o desfavorecem além do que já é inerente ao tipo; e) Circunstâncias e consequências do crime não extrapolam o ordinário para essa espécie de delito e f) Comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento. Assim, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Em contrapartida, incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado com prevalecimento das relações domésticas e da relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o acusado e a vítima, que conviveram por aproximadamente treze anos. Consta dos autos que o réu utilizou-se desse vínculo para intimidar a ex-companheira, ameaçando expulsá-la do imóvel onde ela reside com o filho em comum do ex-casal. Em razão da referida agravante, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento da pena Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Da Substituição por Penas Restritivas de Direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o crime de ameaça pressupõe, em sua própria definição típica, o emprego de grave ameaça contra a pessoa, circunstância que atrai o óbice do art. 44, I, do Código Penal. Da Suspensão Condicional da Pena Embora estejam presentes os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), deixo de aplicá-la, por entender que, no caso concreto, o cumprimento da pena em regime aberto revela-se mais adequado e benéfico ao sentenciado. Da Indenização Civil O Ministério Público requereu, em alegações finais, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais suportados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pedido sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar na mesma assentada, restando preservados o contraditório e a ampla defesa. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que o dano moral se presume da própria prática delitiva, dispensando-se prova específica de sua extensão, bastando a demonstração da ocorrência do fato criminoso e do contexto em que praticado. Considerando a natureza do delito, a extensão do abalo psicológico relatado pela vítima e a ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do ofensor, FIXO o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação civil pelos danos morais, sem prejuízo de eventual liquidação de dano remanescente na esfera cível, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Da prisão preventiva Sem necessidade de decretação da prisão preventiva do réu, que respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dos honorários advocatícios Considerando que o réu foi assistido por advogado constituído, não há que se falar em arbitramento de honorários dativos. Das custas processuais Custas pelo réu, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Das providências após o trânsito em julgado Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução penal (SEEU), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando-a ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao CEDEP para cadastramento da condenação; e) INTIME-SE o réu do teor desta sentença, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal; f) DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público; g) COMUNIQUE-SE a vítima M.C.d.S.; h) ARQUIVEM-SE os autos com as devidas certificações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro à presente força de mandado de intimação e ofício para todos os fins de direito.
