Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002479-87.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ APELANTE: ROSELANGE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): EDVALDO BARBOSA BRITO registrado(a) civilmente como EDVALDO BARBOSA BRITO (OAB:BA42848) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), DIEGO SILVA SOUZA (OAB:BA26067) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por ROSELANGE DOS SANTOS OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que, entre março e outubro de 2018, passou a receber faturas de energia elétrica em valores superiores ao seu padrão habitual de consumo, razão pela qual reputa indevidas as cobranças. Requereu, em tutela provisória, a manutenção do fornecimento do serviço e a abstenção de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da medida, pelo refaturamento das contas questionadas com base na média histórica de consumo, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência (Id. 17657724). A ré apresentou contestação (Id. 19576863), sustentando a regularidade das cobranças, calculadas a partir das leituras efetivamente registradas pelo medidor da unidade consumidora, bem como a ausência de indébito e de dano moral indenizável. Juntou documentos e comprovou o cumprimento da ordem liminar. A autora ofertou réplica, ocasião em que manifestou desinteresse na produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide (Ids. 59529054 e 59529058). Posteriormente, a ré também requereu o julgamento antecipado do mérito e, em momento seguinte, pugnou pela extinção do feito por abandono da causa (Id. 232618291), sobrevindo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Id. 496578049). Interposta apelação pela demandante (Id. 498078007), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso para anular o pronunciamento terminativo, ante a falta de prévia intimação pessoal da parte autora, ordenando a remessa dos autos à origem para regular processamento (Id. 521585233). Com o retorno do feito, a ré requereu a habilitação exclusiva de seu novo patrono (Id. 542429481). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de habilitação formulado pela ré em Id. 542429481, determinando à Secretaria que promova a anotação dos dados do patrono Diego Silva Souza, inscrito na OAB/BA sob o nº 26.067, no sistema processual, para fins de intimações exclusivas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo ambas as partes manifestado expressamente desinteresse na produção de outras provas. Não há questões preliminares pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica deduzida em juízo possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições da Lei nº 8.078/1990, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma legal. Cinge-se a controvérsia à legitimidade das cobranças de energia elétrica faturadas na unidade consumidora da autora entre os meses de março e outubro de 2018, bem como à existência de indébito passível de restituição e de danos morais indenizáveis. Embora aplicável a legislação consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não o exime de apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a demandante insurge-se contra o faturamento de períodos específicos, afirmando que seu consumo médio mensal não ultrapassava aproximadamente R$ 40,00. A ré, contudo, acostou aos autos o histórico de consumo da unidade consumidora (Id. 19576873, p. 4), no qual consta a evolução sequencial das leituras realizadas diretamente no medidor nº 500466782. Da análise do referido histórico, verifica-se que as leituras evoluíram de forma contínua, passando de 29.631 em fevereiro de 2018 para 29.698, 29.868, 30.017, 30.174, 30.300, 30.434, 30.501 e 30.736 em outubro de 2018. Não se identifica, portanto, no período questionado, salto artificial, leitura acumulada ou erro material aparente na transcrição dos dados registrados pelo equipamento. Além disso, as próprias faturas apresentadas pela autora (Ids. 16259889, 16259896 e 16259912) demonstram que o consumo mensal foi apurado mediante a diferença entre a leitura anterior e a leitura atual do medidor. Embora tenha sustentado que o equipamento registrou consumo incompatível com a realidade de seu imóvel, a autora não produziu elemento técnico capaz de demonstrar defeito de funcionamento, erro de medição ou qualquer outra irregularidade no equipamento medidor. Ressalte-se que a própria demandante, ao apresentar réplica, declarou expressamente não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 59529058). Assim, embora pudesse requerer prova técnica destinada a apurar eventual irregularidade no medidor, optou pelo julgamento da controvérsia com base nos elementos documentais já produzidos. A simples elevação do consumo em determinado período, desacompanhada de outros elementos objetivos que evidenciem falha na medição, não é suficiente para caracterizar cobrança indevida. O padrão de consumo de uma unidade residencial pode sofrer variações em razão de diversos fatores, não sendo possível presumir, exclusivamente a partir do aumento das faturas, a existência de defeito no equipamento ou de falha imputável à concessionária. Nesse sentido, em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu a legitimidade das faturas de energia elétrica quando baseadas em consumo efetivamente registrado por medidor regular, sem prova de falha ou irregularidade na medição, destacando que a alteração do padrão de consumo, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço: "As faturas de energia elétrica que correspondem ao consumo efetivamente registrado por medidor regular, sem prova de falha ou irregularidade na medição, são válidas e exigíveis. [...] É desarrazoado postular a estipulação de um 'consumo fixo' para faturas de energia, dado que o padrão de consumo residencial é dinâmico e pode variar significativamente [...]" (TJBA, Apelação Cível nº 8152673-52.2022.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Angelo Jerônimo e Silva Vita, j. 24/09/2025). A orientação acima se amolda ao caso em exame, no qual as leituras do medidor apresentam evolução contínua, não há indicação de faturamento por estimativa ou de irregularidade do equipamento e a própria autora, embora tenha tido oportunidade de requerer prova técnica, manifestou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas. Desse modo, ausente prova de irregularidade na medição ou de cobrança indevida, não há fundamento para determinar o refaturamento das contas questionadas pela média histórica. Pela mesma razão, inexiste indébito a ser restituído, seja na forma simples, seja em dobro, uma vez que não comprovado o pagamento de valores indevidos pela autora. Também não se verifica conduta ilícita da concessionária apta a ensejar indenização por danos morais. A pretensão indenizatória está fundada na alegada cobrança indevida e no risco de interrupção do fornecimento, mas, diante da regularidade das cobranças e da ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, não se evidencia violação a direito da personalidade. Assim, não configurados os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da improcedência dos pedidos e da inexistência de irregularidade nas cobranças discutidas, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no feito (Id. 17657724). Determino à Secretaria que proceda à habilitação exclusiva do advogado Diego Silva Souza, inscrito na OAB/BA sob o nº 26.067, conforme requerido no Id. 542429481. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação/ofício. Conceição do Coité/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
