Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8018909-62.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: DEBORA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. IDENTIFICAÇÃO E CONEXÃO PROCESSUAL Trata-se de julgamento conjunto da Ação de Execução de Título Judicial tombada sob o número 8053774-53.2021.8.05.0001 e dos respectivos Embargos à Execução distribuídos por dependência sob o número 8018909-62.2025.8.05.0001 . A controvérsia em exame cinge-se à verificação de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento que originou o título executivo, especificamente quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada, o que teria gerado excesso de execução e a consequente necessidade de descaracterização da mora da parte devedora. No polo ativo dos embargos e passivo da execução figura Débora Ramos dos Santos, qualificada nos autos como consumidora hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia . No polo oposto, a instituição financeira Dacasa Convolata S/A (atualmente em Liquidação Ordinária), que busca a satisfação do crédito constituído nos autos da Ação Monitória precedente . O presente feito tramita perante este juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, competente para a apreciação de demandas que envolvem operações bancárias e proteção aos direitos do consumidor, conforme as regras de organização judiciária e a distribuição por dependência prevista no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil . A decisão ora proferida visa solucionar de forma definitiva a lide executiva, pautando-se pela análise aprofundada dos encargos incidentes sobre a obrigação, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 2. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Judicial (processo nº 8053774-53.2021.8.05.0001) e de Embargos à Execução (processo nº 8018909-62.2025.8.05.0001), propostos, respectivamente, por Dacasa Convolata S/A e Débora Ramos dos Santos, em trâmite conjunto perante este juízo em razão da conexão e dependência lógica entre as demandas. O histórico processual remonta à propositura de Ação Monitória pela instituição financeira, fundada em contrato de empréstimo pessoal (Termo de Adesão nº 337071982), sob a alegação de inadimplemento de prestações fixas . Diante da ausência de embargos monitórios na fase de conhecimento, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor principal de R$ 9.808,69, atualizado até maio de 2021 . Com o trânsito em julgado e a conversão do mandado monitório em executivo, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, culminando na citação pessoal da executada para pagamento ou oposição . Inconformada, a executada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, opôs tempestivamente Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo . Em sua peça exordial, a embargante sustenta a ocorrência de grave excesso de execução, fundamentado na ilegalidade e abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual . Aduz que o contrato de adesão firmado em 24 de abril de 2015 impôs uma taxa de juros remuneratórios de 12,84% ao mês e 326,14% ao ano, patamares estes que considera desproporcionais e flagrantemente superiores à média de mercado . Para fundamentar o alegado excesso, a embargante apresentou relatório da Central de Apoio Contábil da Defensoria Pública, realizando o confronto analítico entre os juros pactuados e o referencial divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de crédito pessoal não consignado no mesmo período . Destaca que, enquanto a taxa contratada foi de 12,84% ao mês, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para abril de 2015 era de 6,51% ao mês (113,11% ao ano) . Com base nessa discrepância de quase 100%, pleiteou o recálculo da dívida para limitar os juros à referida média, o que reduziria o montante devido para R$ 3.582,06, atualizado até 11 de maio de 2021 . Além da revisão da taxa de juros, a embargante requereu a descaracterização da mora, argumentando que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual afasta os efeitos do inadimplemento . Pugnou pelo reconhecimento da justiça gratuita, pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos para obstar atos constritivos em sua conta bancária e pela condenação da embargada em verbas sucumbenciais . A embargada, embora devidamente intimada nos autos dos embargos à execução, quedou-se inerte, vide certidão de ID 535666125, tendo nos autos principais da execução, limitado-se a reportar-se aos termos da inicial da execução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela manutenção dos valores constituídos na sentença da ação monitória . É o que cabe relatar quanto aos pontos essenciais que delimitam a presente controvérsia judicial. 3. ADMISSIBILIDADE E BENEFÍCIOS PROCESSUAIS Previamente ao exame do mérito, cumpre analisar o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade dos Embargos à Execução, bem como a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante. No que tange à tempestividade, verifica-se que a citação pessoal da executada ocorreu em 22 de novembro de 2024, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça acostada aos autos . Considerando que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, incidem as prerrogativas estabelecidas no artigo 186 do Código de Processo Civil, que assegura a contagem dos prazos processuais em dobro, tendo sido devidamente respeitada , pelo que restam tempestivos os embargos . No tocante à Gratuidade da Justiça, impõe-se o deferimento do benefício à embargante. A documentação colacionada, incluindo a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda que indicam a atuação como cabeleireira autônoma com rendimentos modestos, demonstra de forma inequívoca que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o mínimo existencial e a subsistência da parte e de sua família . A proteção ao acesso à justiça, garantida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe que a insuficiência de recursos não se torne barreira para a revisão judicial de obrigações contratuais eventualmente abusivas. Por fim, quanto ao cabimento, os embargos são a via processual adequada para que o executado se oponha à execução, podendo alegar, entre outras matérias, o excesso de execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil . A embargante cumpriu rigorosamente o requisito do § 3º do referido artigo, ao declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado de cálculo fundamentado na abusividade da taxa de juros remuneratórios . Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a admissibilidade dos embargos é medida que se impõe. 4. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A análise da lide executiva deve, obrigatoriamente, ser norteada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas possuem natureza de ordem pública e interesse social . O enquadramento jurídico das partes na relação consumerista é cristalino: a embargante, pessoa física que contratou empréstimo pessoal para fins não profissionais, figura como consumidora ; enquanto a embargada, instituição financeira que atua no mercado mediante remuneração por serviços de crédito, caracteriza-se como fornecedora . Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula 297 . A incidência desse regramento especial autoriza a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas ao consumidor . No caso em tela, o instrumento que embasa a execução é um contrato de adesão, cujas cláusulas foram redigidas unilateralmente pela instituição financeira, restando à consumidora apenas a aceitação integral dos termos impostos para a obtenção do crédito . Diante dessa vulnerabilidade fática e técnica, o sistema jurídico assegura a nulidade de pleno direito de disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade . Nesse contexto, a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) devem ser mitigados quando confrontados com o dever estatal de proteção ao consumidor e com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva . A possibilidade de intervenção judicial em contratos bancários para o controle de encargos abusivos é amplamente admitida, não constituindo violação ao ato jurídico perfeito, mas sim uma ferramenta de restabelecimento do equilíbrio contratual . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma que a relação bancária, por envolver o fornecimento de serviços de natureza financeira e de crédito, atrai a aplicação integral do microssistema consumerista . Portanto, a discussão trazida nos embargos acerca do excesso de execução decorrente de juros remuneratórios discrepantes da média de mercado deve ser apreciada sob a ótica da proteção contratual do consumidor, garantindo que o Poder Judiciário expurgue cobranças que afrontem a razoabilidade e a legalidade . 6. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios imposta no período de normalidade contratual, a consequência jurídica lógica e inafastável é a descaracterização da mora da parte devedora. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 28), estabelece que a cobrança de encargos ilegais durante a vigência regular do contrato obsta a configuração da mora debendi . Tal orientação fundamenta-se na premissa de que o inadimplemento não pode ser imputado ao consumidor quando a instituição financeira exige quantias flagrantemente superiores às balizadas pelo mercado, tornando a obrigação inexigível nos moldes originalmente pretendidos. No caso vertente, a discrepância entre a taxa de juros pactuada (12,84% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,51% ao mês) atinge patamares que superam o dobro do referencial oficial, caracterizando a abusividade dos encargos no período de normalidade . Conforme a tese firmada pela Corte Cidadã, o reconhecimento judicial dessa ilegalidade retira a legitimidade da cobrança e, por conseguinte, impede que se considere a embargante em atraso culposo, uma vez que a barreira ao pagamento foi imposta pela própria abusividade da embargada. A impossibilidade de imputar mora à executada enquanto subsiste a cobrança indevida produz efeitos imediatos sobre o cálculo do débito exequendo. Se não há mora configurada por culpa da devedora, tornam-se indevidos todos os encargos moratórios que foram cumulados ao saldo devedor na planilha apresentada pela exequente . A mora deve ser legítima, fundada em obrigação exigível e em valores efetivamente devidos dentro da legalidade; havendo vício na origem da dívida (período de normalidade), resta comprometida a higidez de todo o sistema de encargos moratórios subsequentes . Nesse diapasão, este juízo determina o afastamento integral dos encargos de mora, tais como juros moratórios e multa contratual, sobre os valores que serão objeto de recálculo. O montante devido pela embargante deve ser apurado estritamente com base no valor principal financiado, corrigido monetariamente e acrescido de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado do BACEN para a modalidade e período da contratação . Somente após a fixação do valor incontroverso e a eventual inércia da devedora em adimplir a nova quantia apurada é que se poderá cogitar de nova incidência de encargos moratórios, preservando-se, assim, o equilíbrio e a boa-fé que devem reger as relações de consumo . 7. DISPOSITIVO E VERBAS SUCUMBENCIAIS Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo nº 8018909-62.2025.8.05.0001) opostos por Débora Ramos dos Santos em face de Dacasa Convolata S/A . Em consequência, resolvo o mérito das demandas com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento (Termo de Adesão nº 337071982), determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente à época da contratação (abril de 2015), fixada em 6,51% ao mês e 113,11% ao ano ; b) reconhecer o excesso de execução na Ação de Execução de Título Judicial (processo nº 8053774-53.2021.8.05.0001), devendo o débito ser recalculado com base no valor principal financiado, acrescido apenas da correção monetária e dos juros remuneratórios nos moldes ora fixados, expurgando-se qualquer outra taxa de juros acima do limite legal ; c) declarar a descaracterização da mora da embargante/executada, em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (Tema 28 do STJ), determinando o afastamento integral de juros moratórios e multa contratual sobre o débito objeto de recálculo até a presente data ; d) intimar a parte embargada/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada e discriminada, observando rigorosamente os parâmetros de adequação estabelecidos nesta sentença, sob pena de extinção da execução pelo valor incontroverso apresentado pela embargante (R$ 3.582,06) . Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado dos embargos . Em observância ao fato de a parte vencedora ser assistida pela Defensoria Pública, determino que a verba honorária seja integralmente revertida ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJ-DPBA), mediante depósito na conta corrente nº 991.843-4, agência nº 3832-6 do Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual nº 11.045/2008 . Tratando-se de julgamento conjunto, proceda a Secretaria com o traslado de cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução em apenso (nº 8053774-53.2021.8.05.0001), certificando-se em ambos os feitos . Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Auxiliar
