Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTS. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. DROGA APREENDIDA DIRETAMENTE NA POSSE DO ACUSADO, EM VIA PÚBLICA, ANTES DE SEU INGRESSO NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUGA DO ACUSADO E DE OUTROS INDIVÍDUOS AO AVISTAREM A GUARNIÇÃO POLICIAL, EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA INCIDÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. APREENSÃO DE 43,50G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM 162 (CENTO E SESSENTA E DUAS) PORÇÕES. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. TESE DEFENSIVA DE "DROGA PLANTADA" DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE PORÇÕES, FRACIONAMENTO EM MICRO TUBOS DE CORES DISTINTAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE, EMBORA NÃO UTILIZADAS PARA ELEVAR A PENA-BASE, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 1/2 (UM MEIO). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o recorrente como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A condenação decorreu da apreensão, em via pública e na posse direta do acusado, de 162 (cento e sessenta e duas) porções de cocaína, totalizando 43,50g (quarenta e três gramas e cinquenta centigramas). II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a realização de perícia no imóvel mais de 17 (dezessete) horas após a prisão em flagrante configura quebra da cadeia de custódia e contamina as provas; (ii) saber se houve violação de domicílio ou se a busca pessoal realizada em via pública estava amparada em fundada suspeita; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se seria cabível a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iv) saber se a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser elevada para 2/3 (dois terços), bem como se é cabível a redução da pena de multa; e (v) saber se os demais consectários da condenação e o prequestionamento devem ser modificados. III. Razões de decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera. A apreensão da droga ocorreu em via pública, diretamente na posse do acusado, antes de seu ingresso no imóvel, de modo que eventual alteração posterior do estado da residência não possui relação causal com a apreensão do entorpecente. Não há elemento concreto indicativo de adulteração, manipulação ou comprometimento da integridade da substância apreendida. 4. A mera existência de irregularidade na preservação de vestígios não conduz, automaticamente, à ilicitude da prova ou à nulidade processual, sendo indispensável a demonstração concreta de comprometimento da confiabilidade do elemento probatório e de prejuízo à defesa. No caso, o fluxo de guarda, lacre, transporte e análise pericial da droga permaneceu preservado, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo. 5. Não há violação de domicílio quando a busca pessoal é realizada em via pública. A abordagem foi precedida de circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita, notadamente a fuga do acusado e de outros indivíduos diante da aproximação da guarnição policial, em local reconhecidamente marcado pela incidência de tráfico de drogas. 6. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos laudos de constatação provisório e toxicológico definitivo, que identificaram 43,50g de cocaína, divididas em 162 porções acondicionadas em microtubos plásticos. 7. A autoria decorre de conjunto probatório consistente, especialmente dos depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem e relataram, de forma convergente, que o acusado tentou evadir-se, foi alcançado em via pública e portava diretamente as substâncias entorpecentes. A palavra dos agentes públicos, quando prestada em juízo e em consonância com os demais elementos probatórios, possui aptidão para fundamentar o decreto condenatório. 8. A tese de que a droga teria sido "plantada" pelos policiais permaneceu isolada e sem respaldo em elementos objetivos. As testemunhas defensivas não infirmaram a dinâmica da abordagem nem apresentaram elementos capazes de afastar a versão sustentada pelos agentes públicos. 9. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inviável. A apreensão de 162 porções individualizadas de cocaína, totalizando 43,50g, acondicionadas em microtubos de cores distintas, constitui circunstância incompatível com a mera posse para consumo próprio, sobretudo quando considerada em conjunto com o local e as circunstâncias da abordagem. 10. A dosimetria da pena deve ser mantida. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal, e, na terceira fase, foi corretamente aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/2 (um meio). A quantidade de 162 porções e a natureza altamente nociva da cocaína, não utilizadas para exasperar a pena-base, podem ser consideradas para modular a fração do redutor na terceira fase, sem caracterizar bis in idem. 11. Mantém-se a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário mínimo, por decorrer de aplicação proporcional do mesmo redutor incidente sobre a pena privativa de liberdade. Eventual incapacidade econômica para o pagamento deve ser apreciada no âmbito da execução penal. 12. Mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, observados os arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal. 12. As matérias suscitadas para fins de prequestionamento foram devidamente enfrentadas no julgamento, inexistindo violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela defesa. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da integridade ou confiabilidade da prova, não decorrendo a nulidade automaticamente de eventual irregularidade na preservação dos vestígios. 2. A busca pessoal realizada em via pública é válida quando precedida de elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita, inclusive fuga diante da aproximação policial em contexto concreto de criminalidade. 3. A apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada em numerosas porções, consideradas as circunstâncias do caso, é incompatível com a mera posse para consumo pessoal e autoriza a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. A quantidade e a natureza da droga, quando não utilizadas para exasperar a pena-base, podem justificar a fixação da fração do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo legal, sem caracterizar bis in idem. 5. A pena de multa deve observar a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade e não pode ser reduzida aquém do mínimo legalmente estabelecido sem fundamento jurídico idôneo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LIV, LV e LVII; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59 e 68; CPP, arts. 157, 386, VII, 593, I, e 158-A a 158-F; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 744.556/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp nº 2.207.308/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 02.09.2025.