Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004210-07.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EXECUTADO: DIOMAR SILVA GOMES Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO, em face de DIOMAR SILVA GOMES, todos qualificados nos autos. Despacho inaugural, determinando a citação da parte executada, quando fora informado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a sua citação em virtude do falecimento daquela. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 354 do Código de Processo Civil prescreve que o processo será extinto caso ocorra qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil. Assim, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz não resolverá o mérito, conforme previsão expressa do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, de acordo o § 3º do sobredito artigo, conhecerá de ofício da matéria. In casu, verifica-se que a parte executada faleceu, em 31.12.2015, antes de ter sido realizada a sua citação (ID 563662690). Sabe-se que a ausência de citação válida é requisito essencial de existência do processo, sendo que a não realização daquela compromete o desenvolvimento regular da demanda. Havia discussão a respeito da possibilidade, ou não, de o de cujus ser substituído pelo respectivo espólio no polo passivo da demanda executiva, contenda esta que fora solucionada com a edição do enunciado da Súmula n. 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (grifou-se). Sobre o tema, traz-se precedente do Tribunal da Cidadania, a saber: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018). POSTO ISSO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma dos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80, não havendo que se falar em honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, prossiga-se com os procedimentos necessários ao arquivamento do feito com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
