Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, consoante preceitua o art. 55
sem_resolucao_merito
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/09/2026 15:18:53): Juntada de Documento Descrição: Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, consoante preceitua o art. 55
