Ementa
Pelo exposto, acolhendo o requerimento ministerial, declaro extinta a punibilidade dos acusados JARBAS SALVADOR MONTEIRO, ora 1º sargento, MARCEL BRUNO COSTA DE SOUZA, ora cabo e MARÇAL CANÍGIA FRAZÃO CORRÊA, cabo, todos da Polícia Militar do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, inciso IV, combinado com artigo 125, inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao crime do artigo 12, caput, da Lei n. 13.869.
P. R. I.