Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em conta corrente sob as rubricas BX.ANT.FINANC/EMP e PARCELA CRÉDITO PESSOAL. A autora alega ausência de contratação e irregularidade dos descontos. O banco sustenta que os valores decorrem de contratos de empréstimo regularmente celebrados.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta da autora são indevidos por ausência de contratação válida e se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo possível a inversão do ônus da prova, sem que isso implique presunção automática de veracidade das alegações do consumidor. A instituição financeira apresentou contratos de empréstimo e elementos compatíveis com os descontos realizados, evidenciando a existência de relação jurídica. A alegação de falsidade de assinatura não foi acompanhada de prova pericial apta a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos. A ausência de prova técnica e de requerimento de dilação probatória afasta a invalidade dos contratos. Os extratos bancários demonstram a disponibilização e utilização dos valores, caracterizando anuência da autora às operações. Não configurada a ilicitude dos descontos, inexiste fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contratos e extratos que demonstram a disponibilização e utilização de valores de empréstimo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de prova técnica sobre falsidade de assinatura impede a desconstituição de documentos bancários. 3. Inexistindo ilicitude nos descontos, não há dever de restituição ou indenização por danos morais.