Ementa
Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0281733-18.2026.8.04.1000
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Publicação
- DJEN 24/09/2026
- Número único (CNJ)
- 0281733-18.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.