Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo em comento (ev. 32.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Exclua-se eventual restrição ativa e arquive-se, permitida a reativação, sob provocação do interessado.
P. R. I. C.