Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. GESTÃO FRAUDULENTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 7.492/1986. ART. 109, VI, DA CF. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 28 DA LEI N. 7.492/1986. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
1. Não há se falar em declínio da competência para a Justiça Estadual, uma vez que o art. 26 da Lei n. 7.492/1986 disciplina a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos na referida lei, dentre eles o de gestão fraudulenta, em consonância com o disposto no art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, o qual dispõe ser da competência da justiça federal "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira".
2. Quanto ao art. 28 da Lei n. 7.492/1986, verifico que não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nada obstante, importante assentar que a lei impõe a obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários informarem sobre a ocorrência de crime previsto na referida lei, não se tratando, por óbvio, de condição para início das investigações.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.