Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida BENTO'S MULTICAR LTDA. relativo ao veículo Chevrolet Celta, placa OAM-6575 (mov. 1.5);
b) Declarar a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 144314916 pactuada perante o réu BANCO PAN S.A. (mov. 1.6), tornando inexigíveis todas as prestações vincendas da aludida operação e determinando ao banco corréu que promova a baixa definitiva do gravame perante os órgãos de trânsito competentes no prazo de dez dias úteis;
c) Condenar a requerida BENTO'S MULTICAR LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) adimplida a título de entrada, acrescida de correção monetária calculada pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (03/02/2026) e de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), a contar da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil;
d) Condenar o corréu BANCO PAN S.A. a restituir ao promovente os valores de todas as parcelas do financiamento que tenham sido comprovadamente quitadas ao longo da contratação, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada recolhimento indevido e de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), a contar da citação;
e) Determinar que a efetivação das restituições fique condicionada à disponibilização do veículo Chevrolet Celta pelo autor em favor da revendedora ré, o qual deverá ser entregue nas dependências da loja mediante termo de recebimento com quitação recíproca das obrigações de guarda;
f) Julgar improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Em virtude da sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo aos requeridos o pagamento dos 70% remanescentes, divididos em partes iguais.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (soma dos valores a serem restituídos), com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo aos patronos dos réus o montante correspondente à fração sucumbencial do autor, e aos patronos do autor o valor imputado aos requeridos, na proporção de suas sucumbências.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.