Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6032083-95.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOEVA DOS REIS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Joeva dos Reis Silva ajuizou ação em face do Município de Macapá, buscando a atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente de quintos incorporados à sua remuneração, de acordo com as revisões gerais concedidas aos servidores municipais nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como a implementação da vantagem atualizada em folha e o pagamento das diferenças retroativas. O Município de Macapá, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Os seus efeitos materiais, contudo, não importam presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, diante da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, II, do CPC. Da prescrição Tratando-se de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quando não negado o próprio fundo de direito, conforme orientação da Súmula nº 85 do STJ. A presente demanda foi ajuizada em 28/04/2026, enquanto a primeira revisão objeto do pedido é a referente ao exercício de 2022, com efeitos indicados na inicial a partir de abril daquele ano. Desse modo, as diferenças postuladas nesta ação encontram-se dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento, não havendo parcelas do período objeto da demanda atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da atualização da VPNI A Lei Complementar Municipal nº 014/2000 previa a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, função gratificada ou de confiança, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, na proporção de um quinto a cada doze meses, até o limite de cinco quintos. Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 021/2002 alterou esse regime, deixando de admitir novas incorporações, mas preservando os quintos já incorporados ou cujo direito já havia sido adquirido. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 021/2002 estabeleceu que os quintos anteriormente incorporados passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Esse é o fundamento central da pretensão deduzida nos autos. Embora a Lei nº 122/2018-PMM, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, tenha revogado a Lei Complementar nº 014/2000-PMM, tal circunstância não afasta, por si só, o direito às parcelas incorporadas anteriormente e preservadas pela Lei Complementar nº 021/2002. Não se trata, portanto, de reconhecer nova incorporação de quintos após a alteração legislativa, mas de definir se a vantagem já incorporada e transformada em VPNI deve acompanhar as revisões gerais da remuneração concedidas posteriormente aos servidores municipais. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá já examinou controvérsia dessa natureza no Processo nº 0015921-69.2022.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, julgado em 08/12/2022. A proposito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAPÁ. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO ATUALIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Lei Complementar Municipal nº 021/2002 extinguiu a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e cargo em comissão, mas resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2. No caso sob análise, a parte autora já possui os quintos incorporados, questionando somente a incidência dos índices deferidos aos servidores públicos municipais a título de revisão geral, bem como o pagamento dos valores retroativos. 3. De acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, o novo Estatuto não pode abolir o pagamento de VPNI aos servidores que adquiriram tal direito sob a égide do regramento anterior, ou seja, àqueles que preencheram todos os requisitos legais e tiveram implementada a incorporação dos quintos na forma previamente estabelecida pela legislação de regência, pois tal direito faz parte do acervo patrimonial do servidor público. 4. Além disso, aos servidores públicos também é garantida a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos (art. 37, XV, CF). Assim, como a VPNI é verba de natureza remuneratória, a norma constitucional impede a exclusão dessa gratificação concedida a tempo e modo aos servidores municipais, porquanto implicaria redução da remuneração da parte autora. 5. Ademais, no caso, não há falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico, haja vista que não se trata de pleito de implementação de benefício extinto, mas tão somente de reconhecimento do direito à recomposição nominal decorrente das revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2012 a 2015. 6. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação, observado, quanto ao retroativo, o período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Recurso conhecido e provido. 8. Sentença reformada. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0015921-69.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Dezembro de 2022). No caso concreto, a documentação funcional demonstra que a autora integra o quadro efetivo do Município de Macapá e exerceu função gratificada ainda sob a vigência do regime jurídico anterior. Consta de sua vida funcional (id 28057308), entre outros registros, a nomeação para a função gratificada de Chefe da Seção de Editoração, código CAI.201.3, pelo Decreto nº 2.231/2001-PMM, a partir de 14/09/2001, e a exoneração pelo Decreto nº 645/2003-PMM, a partir de 01/06/2003. A pretensão formulada não busca constituir vantagem nova. A autora já percebe verba decorrente dos quintos incorporados e pretende apenas sua atualização pelas revisões gerais posteriores. Foram apresentadas fichas financeiras dos exercícios de 2020 a 2025, que permitem verificar a evolução das parcelas remuneratórias percebidas pela servidora. A autora sustenta que a VPNI não recebeu os efeitos das revisões gerais concedidas nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, indicando como fundamento a Lei nº 2.564/2022-PMM, a Lei Complementar nº 175/2023-PMM, a Lei nº 193/2024-PMM e a Lei nº 202/2025-PMM. A documentação apresentada não evidencia a aplicação dessas revisões à VPNI, e o Município, embora regularmente citado, não apresentou elementos capazes de demonstrar a atualização da vantagem ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A atualização da VPNI pelas revisões gerais não representa criação de vantagem, tampouco vinculação indevida ou aumento remuneratório por decisão judicial. Trata-se de observar o critério de atualização estabelecido pela própria legislação municipal para vantagem já incorporada ao patrimônio funcional da servidora. Assim, demonstrada a percepção da VPNI e não comprovada sua atualização pelas revisões gerais indicadas na inicial, é devido o recálculo da vantagem, observados os índices de 10,06% em 2022, 6% em 2023, 4,62% em 2024 e 4,83% em 2025, conforme os diplomas municipais apontados pela autora. Das revisões posteriores A autora requer, ainda, que sejam consideradas as revisões gerais que vierem a ser concedidas até a efetiva regularização da VPNI. O pedido não comporta acolhimento nessa extensão. O reconhecimento judicial deve se limitar às revisões já instituídas e que integram a controvérsia submetida a julgamento. Eventuais revisões futuras dependerão de legislação própria e de circunstâncias ainda não verificadas, não sendo cabível estabelecer condenação genérica em relação a fatos futuros. A obrigação fica, portanto, limitada às revisões gerais dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 indicadas na inicial. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de duzidos na inicial, para: a) Declarar o direito da autora à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente dos quintos incorporados, mediante aplicação das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais previstas na Lei nº 2.564/2022-PMM (10,06%), Lei Complementar nº 175/2023-PMM (6%), Lei nº 193/2024-PMM (4,62%) e Lei nº 202/2025-PMM (4,83%), observados os respectivos termos de vigência e efeitos financeiros indicados em cada diploma; b) Condenar o Município de Macapá à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da atualização dos quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “a” deste dispositivo, ressalvado os valores já atualizados; c) Condenar o Município de Macapá ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da atualização reconhecida, desde 20 de abril de 2022 (data de publicação da Lei 2.564/2022-PMM) até a efetiva implementação, compensados os valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título; d) julgar improcedente o pedido de extensão automática da condenação às revisões gerais futuras, posteriores às expressamente abrangidas nesta sentença. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado de sentença, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 23 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
