Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS EM CONCURSO MATERIAL – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA – MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL – AUTORIA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES – CIRCUNSTÂNCIAS DIRETAMENTE PERCEBIDAS NO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E CONVERGENTE – ART. 155 DO CPP – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS – ART. 387, IV, DO CPP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DANO MORAL IN RE IPSA – TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A ausência de depoimento judicial da vítima não conduz, por si só, à absolvição pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar quando a materialidade e a autoria encontram respaldo em outros elementos probatórios autônomos, convergentes e submetidos ao contraditório. No caso, a materialidade das agressões foi comprovada por laudo de exame de corpo de delito, enquanto os policiais militares ouvidos em juízo relataram circunstâncias diretamente percebidas no atendimento da ocorrência, dentre elas o estado emocional da ofendida, as lesões aparentes, a presença do acusado e sua condução pela guarnição. 2) Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e harmônicos com os demais elementos do acervo probatório, não se confundindo com mero testemunho indireto quando os agentes narram fatos por eles pessoalmente constatados logo após a ocorrência. A condenação, nessas circunstâncias, não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, inexistindo violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3) Nos delitos praticados no ambiente doméstico, frequentemente sem testemunhas presenciais, a inexistência de pessoa que tenha presenciado o exato momento da agressão não inviabiliza a condenação quando o conjunto probatório produzido é coerente e suficiente para demonstrar a responsabilidade penal. Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois crimes de lesão corporal, mantém-se a condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, não havendo espaço para incidência do princípio in dubio pro reo. 4) Nos termos do Tema Repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, desde que formulado pedido expresso pela acusação ou pela vítima, sendo desnecessária a indicação de quantia determinada ou a produção de prova específica acerca do abalo, por se tratar de dano moral in re ipsa. Formulado o pedido indenizatório expressamente na denúncia, mostra-se atendida a exigência do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 5) A ausência da vítima durante a instrução judicial não impede a fixação da reparação mínima nem exige prova autônoma da extensão do sofrimento psicológico, pois, em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral decorre da própria agressão à sua integridade física e dignidade. Revela-se proporcional às circunstâncias concretas a indenização mínima de R$ 5.000,00, considerada a ocorrência de duas agressões distintas e as lesões corporalmente comprovadas. 6) Para fins de prequestionamento, não se exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Não há violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal ou ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal quando a condenação se apoia em prova pericial e testemunhal produzida sob contraditório, suficiente para superar a presunção de inocência. 7) Recurso conhecido e não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor desembargador estadual Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator