Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O inadimplemento autorizará o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, mediante simples requerimento do exequente, com abatimento dos valores comprovadamente pagos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a preclusão lógica decorrente da manifestação consensual das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6058912-84.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIAS NUNES DA SILVA REQUERIDO: VALDEMAR VIEIRA FEITOSA NETO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual o executado apresentou proposta de acordo para pagamento do débito remanescente de R$ 8.195,82 (oito mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), mediante 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma parcela final de R$ 195,82 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), com vencimento no dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/07/2026. A proposta foi formalizada pelo executado, que declarou ciência das condições ajustadas e assumiu a obrigação de promover o pagamento das parcelas até a quitação integral do débito (ID 29182257). Embora não tenha sido indicada conta bancária ou outro meio específico para pagamento, a avença estabelece que as parcelas deverão ser pagas mensalmente, nas datas convencionadas. Intimado para se manifestar especificamente acerca da proposta, o exequente compareceu ao Juizado e declarou aceitá-la integralmente (ID 29461576). Verifica-se, portanto, a convergência de vontades quanto ao valor, ao parcelamento e aos vencimentos, inexistindo vício ou cláusula contrária à ordem jurídica. A manifestação expressa de concordância das partes configura transação válida, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, devendo ser prestigiada a solução consensual do conflito, conforme os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 922 do Código de Processo Civil. A aceitação do acordo também produz preclusão lógica quanto à discussão de seus termos, por ser incompatível com eventual pretensão posterior de afastar as condições livremente ajustadas. A quitação integral do débito ocorrerá após o pagamento de todas as parcelas convencionadas. Eventual valor já levantado pelo exequente ou posteriormente liberado em seu favor nestes autos deverá ser abatido do montante acordado, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O inadimplemento autorizará o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, mediante simples requerimento do exequente, com abatimento dos valores comprovadamente pagos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a preclusão lógica decorrente da manifestação consensual das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito. 04 Macapá/AP, 22 de setembro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
