Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ADUZ A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O FATO RELEVANTE: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECONHECE-SE O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REFERENTES A CONTRATAÇÃO NULA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.AJUSTADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, INCLUSIVE A LEI Nº 14.905/24, SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADO O ANATOCISMO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA. AJUSTADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL - ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§1º E 3º, E 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 373, INCISO II E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULA 297.STJ - RESP 1868099/CE.STJ - AGRG NO ARESP: 196158/CETJ/AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001TJ/SP. AC: 1000794-72.2020.8.26.0464TJ/SC - AI: 4032642-85.2018.8.24.0000TJ/AL - AC: 0722821-59.2019.8.02.0001 TJ/AL - AC: 0701178-07.2019.8.02.0046TJ/AL - AC: 0700767-25.2018.8.02.0037 . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319