Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo à fatura de energia elétrica de junho de 2025, no valor de R$ 2.937,80. Diante da sucumbência recíproca, e observada a proporcionalidade entre a parcela do pedido em que decaiu cada parte (art. 86 do Código de Processo Civil), CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito declarado inexigível (R$ 2.937,80), e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), vedada a compensação entre os honorários fixados em favor de cada parte (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Ficam suspensas a exigibilidade e a execução das verbas de sucumbência impostas ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0701423-26.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Wendell Barbosa Barros - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo à fatura de energia elétrica de junho de 2025, no valor de R$ 2.937,80. Diante da sucumbência recíproca, e observada a proporcionalidade entre a parcela do pedido em que decaiu cada parte (art. 86 do Código de Processo Civil), CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito declarado inexigível (R$ 2.937,80), e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), vedada a compensação entre os honorários fixados em favor de cada parte (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Ficam suspensas a exigibilidade e a execução das verbas de sucumbência impostas ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
