Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. A presente homologação substitui, no que for objeto da transação, os efeitos práticos da sentença anteriormente proferida, passando o acordo homologado a reger as obrigações assumidas pelas partes. Quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, observem-se os termos expressamente convencionados pelas partes no acordo. Na ausência de disposição específica, permanecem hígidas as condenações anteriormente fixadas na sentença. Transitada em julgado, cumpridas as obrigações assumidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.