Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 9º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de assistência por advogado em demanda cujo valor da pretensão econômica supera vinte salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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ADV: FRANCISCO CARLOS SILVA BASTOS FILHO (OAB 30254/BA) - Processo 0000030-19.2026.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - LITSPASSIV: CVE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE MUDANÇAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 9º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de assistência por advogado em demanda cujo valor da pretensão econômica supera vinte salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
