Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA E REGULARIZAÇÃO ESTRUTURAL E SANITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965. REEXAME OBRIGATÓRIO RESTRITO AOS CAPÍTULOS DE IMPROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO TOTAL. REALOCAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS. MULTAS PESSOAIS CONTRA GESTORES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DAS MEDIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REFORMA ESTRUTURAL COMPLETA DO MERCADO DA PRODUÇÃO E DIVERSAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA, URBANÍSTICA, ADMINISTRATIVA, DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, MAS REJEITADOS OS PEDIDOS DE INTERDIÇÃO E FECHAMENTO TOTAL DO MERCADO, DE REALOCAÇÃO INTEGRAL DOS PERMISSIONÁRIOS DURANTE AS OBRAS E DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS PESSOAIS AOS GESTORES MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CABIMENTO E A EXTENSÃO DA REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE; (II) DETERMINAR SE DEVE SER IMPOSTA A INTERDIÇÃO TOTAL DO MERCADO DA PRODUÇÃO, COM A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS; E (III) ESTABELECER SE CABE A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE MULTAS PESSOAIS AOS GESTORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO SUBMETE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISCIPLINA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965, APLICADO ANALOGICAMENTE, SEGUNDO A QUAL O REEXAME NECESSÁRIO INCIDE SOBRE SENTENÇAS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE, NESSA MATÉRIA, A REGRA GERAL DO ART. 496 DO CPC.4. A SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE SUBMETE-SE AO REEXAME OBRIGATÓRIO APENAS QUANTO AOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS QUE REJEITAM PRETENSÕES FORMULADAS EM DEFESA DA COLETIVIDADE, NÃO ALCANÇANDO OS CAPÍTULOS DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO MUNICÍPIO.5. OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEMONSTRAM GRAVE PRECARIEDADE ESTRUTURAL, SANITÁRIA E DE SEGURANÇA NO MERCADO DA PRODUÇÃO E JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A REFORMA E A REGULARIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO.6. A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO TOTAL DEVE CONSIDERAR OS FATOS SUPERVENIENTES COMPROVADOS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, ENTRE ELES A REGULARIZAÇÃO DA CESSÃO DE USO DA ÁREA, A CONCLUSÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DAS OBRAS E O AVANÇO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.7. A INTERDIÇÃO INTEGRAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DE ELEVADO IMPACTO SOCIAL E ECONÔMICO, EXIGINDO ELEMENTOS TÉCNICOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM RISCO IMINENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A EXECUÇÃO ESCALONADA DAS OBRAS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS POR VISTORIA ATUALIZADA PRÓXIMA À SENTENÇA.8. A REFORMA PROGRESSIVA, ACOMPANHADA DE MEDIDAS SANITÁRIAS, ESTRUTURAIS, ADMINISTRATIVAS, DE FISCALIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES, CONCILIA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA SUBSISTÊNCIA DOS COMERCIANTES.9. A REALOCAÇÃO INTEGRAL DOS PERMISSIONÁRIOS VINCULA-SE À INTERDIÇÃO TOTAL DO MERCADO E NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA QUANDO ADMITIDA A REALIZAÇÃO ESCALONADA DAS OBRAS, SEM PREJUÍZO DE REMANEJAMENTOS TEMPORÁRIOS EXIGIDOS PELAS NECESSIDADES TÉCNICAS DE CADA ETAPA.10. A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE MULTAS PESSOAIS AOS GESTORES MUNICIPAIS EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA PESSOAL E INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGE-SE PELO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965, APLICADO ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA COLETIVO, INCIDINDO SOBRE OS CAPÍTULOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA. 2. A INTERDIÇÃO TOTAL DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EXIGE ELEMENTOS TÉCNICOS ATUAIS QUE DEMONSTREM SUA INDISPENSABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO FATOS SUPERVENIENTES REVELAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E A POSSIBILIDADE DE REFORMA ESCALONADA. 3. A REALOCAÇÃO INTEGRAL DOS PERMISSIONÁRIOS NÃO SE IMPÕE QUANDO AFASTADA A NECESSIDADE DE FECHAMENTO TOTAL DO MERCADO. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTAS PESSOAIS A GESTORES PÚBLICOS EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA PESSOAL E INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 225, CAPUT; CPC, ARTS. 493 E 496; LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 3º E 19; LEI Nº 4.717/1965, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 698 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.995.113/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 25.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, RESP Nº 1.578.981/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.12.2018, DJE 04.02.2019. . - Advs: David Ferreira da Guia (OAB: 4774/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641A/AL) - Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - 319